A sigla CTDM significa Cadastro de Titulares de Direitos Minerários. Esse cadastro é utilizado como um meio de comunicação entre o DNPM e os usuários, ou seja, os titulares de direitos minerários.
Os dados cadastrais disponíveis no CTDM serão utilizados nas principais relações com o interessado, para fins de encaminhamento de comunicações, notificações e intimações, formulários de exigências, cobrança de dívidas com a autarquia, dentre outros atos. Além disso, qualquer tipo de requerimento no DNPM só poderá ser efetuado após o cadastramento do interessado no CTDM.
O cadastramento no CTDM se aplica às pessoas abaixo conceituadas:
· Requerente - é a pessoa física ou jurídica portadora de requerimento de direito minerário;
· Titular - é a pessoa física ou jurídica que possui um direito minerário;
· Representante Legal - é a pessoa física ou jurídica que representa legalmente os interesses do titular requerente;
· Responsável Técnico - é o profissional legalmente habilitado pelo sistema CREA/CONFEA para execução dos trabalhos previstos na ART. Os profissionais habilitados são engenheiros de minas ou geólogos.
· Arrendatário - é a pessoa jurídica que explora a jazida mineral, no todo ou em parte, mediante contrato escrito, remunerando o titular do direito minerário;
· Cessionário - é a pessoa física ou jurídica, beneficiária da cessão de um direito minerário, ou seja, quem receberá um direito minerário transferido;
· Entidade Pública ou Órgãos Públicos - órgãos do governo interessados em processos de registro de extração.
O acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico é permitido somente àqueles que realizarem o cadastramento no CTDM e obtiverem suas senhas.
O interessado deverá realizar o cadastro acessando o sítio eletrônico do DNPM. Concluído o cadastramento eletrônico, o interessado deverá imprimir o formulário de cadastro e, com a firma devidamente reconhecida, apresentá-lo no prazo de 30 dias no protocolo de qualquer superintendência ou sede do DNPM, juntamente com os documentos comprobatórios listados no item IV.
O formulário de cadastro deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
1 – Para pessoa física:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Comprovante de inscrição no CPF;
c) Procuração outorgada ao signatário do formulário de cadastro, quando for o caso;
d) Comprovante de domicílio
OBS.: Todos os documentos acima deverão ser original ou cópia autenticada
2 – Para pessoa jurídica:
a) Contrato social ou do estatuto social do interessado, de suas alterações, com os respectivos registros na(s) junta(s) comercial(is) competente(s); (*)
b) Acordos de acionistas, de acordos de quotistas, e outros atos societários em vigor, quando for o caso;
c) Procuração outorgada ao signatário do formulário de cadastro, quando for o caso;
d) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
OBS:. Para todos os documentos citados deverá ser apresentada cópia autenticada. Nos documentos que compõe os itens “c” e “d” poderá ser apresentada cópia autenticada ou original.
e) Documentos relativos aos administradores ou dirigentes:
(a) Cópia autenticada da carteira de identidade ou documento equivalente; e,
(b) Comprovante de inscrição no CPF.
f) Documentos relativos aos sócios:
(1) Para pessoa física:
(a) Cópia autenticada de carteira de identidade ou documento equivalente; e,
(b) Comprovante de inscrição no CPF.
(2) Pessoa jurídica com sede no País
(a) Cópia autenticada do contrato social ou do estatuto e de suas alterações; e,
(b) Registro na junta comercial competente.
(3) Pessoa jurídica com sede no exterior
(a) Cópia autenticada da procuração específica a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28 de dezembro de 1998, em vigor e devidamente arquivada na junta comercial competente.
g) Documentos para sociedade cooperativa:
(a) Comprovação de registro na Junta Comercial competente.
(*) Esta documentação poderá ser substituída pela última alteração contratual ou estatuária, com os respectivos registros na junta comercial, desde que o referido instrumento de alteração consolide a redação atualizada do contrato ou estatuto social.
3- Órgão público
a) Cópia da publicação oficial do ato de criação do interessado;
b) Cópia da publicação oficial do ato de nomeação do principal dirigente do interessado; e,
c) Cópia autenticada ou original do cartão de inscrição no CNPJ.
A apresentação da documentação tratada no item III juntamente com o formulário de ficha cadastral deverá ser feita pessoalmente no protocolo de qualquer superintendência ou da sede do DNPM, não se admitindo a remessa mediante correio.
Concluído o cadastramento eletrônico, o interessado deverá apresentá-lo no DNPM, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Decorrido este prazo sem que tenha sido apresentado o requerimento de cadastro ao DNPM, as informações relativas ao cadastramento eletrônico do interessado serão automaticamente excluídas da base de dados do DNPM.
Havendo interesse, posteriormente, o processo de cadastramento poderá ser reiniciado.
No ato de apresentação do requerimento de cadastro, o servidor do protocolo irá conferir a documentação e, estando completa, efetivará o protocolo e a validação do requerimento de cadastro, com liberação automática da senha do interessado para acesso ao sistema de pré-requerimento.
A senha de acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico é pessoal e intrasferível, de posse e responsabilidade do interessado (requerente, titular, arrendatário e cessionário de direito minerário) e não do responsável técnico do projeto ou representante legal.
O DNPM não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequencia do uso não-autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem o conhecimento do interessado.
VIII. Endereço Eletrônico
A senha de acesso aos sistemas do DNPM que utilizam o CTDM, poderá ser recuperada no caso de perda e/ou esquecimento, através da ferramenta “Esqueci minha senha”. Essa ferramenta envia a senha automaticamente para o atual e-mail constante na Ficha Cadastral do usuário.
Ressaltamos que este e-mail centralizará praticamente toda comunicação do usuário (pessoa física e/ou jurídica) com o DNPM. Recomendamos então, o cadastro de e-mail institucional (ex: engenharia@empresa.com.br), pois o cadastro de endereço eletrônico pessoal pode ocasionar, posteriormente, transtornos se ocorrer a saída do profissional que informou seu e-mail.
IX. Procedimentos para alteração do Endereço Eletrônico
Nos casos excepcionais de mudança de endereço eletrônico, bem como seu cadastramento incorreto, é facultado ao interessado efetuar sua correção ou alteração.
Para isso, o interessado deve proceder da seguinte forma:
a) Se Pessoa física - CPF:
Apresentar solicitação ao Diretor de Gestão de Títulos Minerários, assinada pelo titular ou procurador, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com documentos comprobatórios (carteira de identidade, procuração, carteira de motorista), informando o CPF e um novo endereço eletrônico.
A solicitação deve ser enviada pelo correio para o seguinte endereço:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Ao Diretor de Gestão de Títulos Minerários-DGTM
SAN Quadra 01, Bloco B, 2° andar – Ed. Sede do DNPM
CEP: 70.041-903 Brasília/DF
b) Se Pessoa jurídica - CNPJ:
Apresentar solicitação ao Diretor de Gestão de Títulos, assinada por representante legal da Empresa ou procurador, com firma reconhecida em Cartório. Indicar o Processo de Empresa de Mineração (Ficha Cadastral) e seu respectivo CNPJ e apresentar documentos comprobatórios da legitimidade do assinante, como procuração original ou autenticada, contrato social ou ata de assembleia ou estatuto, registrado na Junta Comercial e autenticado, informando o novo endereço eletrônico.
A solicitação deverá ser protocolada na Sede ou em uma das Superintendências, com indicação do processo de empresa de mineração, informado na FICHA CADASTRAL.
Caso o pedido seja deferido, o interessado receberá uma mensagem de confirmação do atendimento pelo correio eletrônico. E caso o pedido não esteja de acordo, exigências serão enviadas no e-mail para complementação da documentação.
Posteriormente, o interessado poderá solicitar automaticamente sua senha via opção ESQUECI MINHA SENHA.
c) Se Prefeitura:
Apresentar solicitação ao Diretor de Gestão de Títulos, assinada pelo prefeito com firma reconhecida em Cartório. Indicar o Processo de Empresa de Mineração (Ficha Cadastral), caso tenha, e, cópia da ata de posse do atual prefeito e de documentos comprobatórios da legitimidade do mesmo como carteira de habilitação.
A solicitação deverá ser protocolada na Sede ou em uma das Superintendências, com indicação do processo de empresa de mineração, informado na FICHA CADASTRAL.
Caso o pedido seja deferido, o interessado receberá uma mensagem de confirmação do atendimento pelo correio eletrônico. E caso o pedido não esteja de acordo, exigências serão enviadas no e-mail para complementação da documentação.
Posteriormente, o interessado poderá solicitar automaticamente sua senha via opção ESQUECI MINHA SENHA.
É dever do interessado a manutenção e atualização dos seus dados cadastrais, efetuando as alterações necessárias no CTDM, bem como apresentando ao DNPM os documentos devidamente atualizados.
Quando a atualização se referir a atos societários, o interessado deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias após o registro na junta comercial, conforme dispõe o art. 81 do Código de Mineração.
1) Como manter os dados atualizados junto ao DNPM
Para atualizar os dados do CTDM o interessado deve preencher nova Ficha Cadastral e entregar junto ao protocolo da Sede ou Superintendências.
As alterações e atualizações somente terão efeito no momento da protocolização. O simples preenchimento da ficha na internet não garante que os dados foram atualizados.
2) Como alterar senha
Nos casos de atualização de senha, o mesmo procedimento descrito no item 01 deve ser seguido. Para alterar a senha, o cidadão-usuário deve preencher uma nova ficha informando a nova senha, que no momento do protocolo no DNPM substituirá a anterior.
ATENÇÃO - Os servidores do DNPM não atualizam manualmente dados de pessoas físicas e jurídicas entregues ou juntados aos processos, a única forma é via Ficha Cadastral protocolada.