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Ficha Cadastral

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 Orientações

CADASTRO DE TITULARES DE DIREITOS MINERÁRIOS - CTDM 

 

I. O QUE É CTDM E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA 

 

A sigla CTDM significa Cadastro de Titulares de Direitos Minerários. Esse cadastro é utilizado como um meio de comunicação entre a ANM e os usuários de seus sistemas.
Os dados cadastrais disponíveis no CTDM serão utilizados nas principais relações com o interessado, para fins de encaminhamento de comunicações, notificações e intimações, formulários de exigências, cobrança de dívidas com a autarquia, dentre outros atos. Além disso, qualquer tipo de requerimento na ANM só poderá ser efetuado após o cadastramento do interessado no CTDM.

 

II. QUEM DEVE CADASTRAR

 

O cadastramento no CTDM se aplica às pessoas abaixo conceituadas:
 
·         Requerente - é a pessoa física ou jurídica portadora de requerimento de direito minerário;
·         Titular - é a pessoa física ou jurídica que possui um direito minerário;
·         Representante Legal - é a pessoa física ou jurídica que representa legalmente os interesses do titular requerente;
·         Responsável Técnico - é o profissional legalmente habilitado pelo sistema CREA/CONFEA para execução dos trabalhos previstos na ART. Os profissionais habilitados são engenheiros de minas ou geólogos.  
·         Arrendatário - é a pessoa jurídica que explora a jazida mineral, no todo ou em parte, mediante contrato escrito, remunerando o titular do direito minerário;
·         Cessionário - é a pessoa física ou jurídica, beneficiária da cessão de um direito minerário, ou seja, quem receberá um direito minerário transferido;
·         Entidade Pública ou Órgãos Públicos - órgãos do governo interessados em processos de registro de extração.
 
O acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico é permitido somente àqueles que realizarem o cadastramento no CTDM e obtiverem suas senhas.

  

Clique aqui para se cadastrar no CTDM
 

III. COMO CADASTRAR

O interessado deverá realizar o cadastro acessando o sítio eletrônico da ANM. Concluído o cadastramento eletrônico, o interessado deverá imprimir o formulário de cadastro e apresentá-lo no prazo de 30 dias no protocolo de qualquer gerência regional ou na sede da ANM em Brasília-DF, juntamente com os documentos comprobatórios listados no item IV.
 

IV. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

 

O formulário de cadastro deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
 
1 – Para pessoa física:
a)      Carteira de identidade ou documento equivalente;
b)      Comprovante de inscrição no CPF;
c)       Procuração outorgada ao signatário do formulário de cadastro, quando for o caso;
d)      Comprovante de domicílio
OBS.: Todos os documentos acima deverão ser original ou cópia autenticada
 
2 – Para pessoa jurídica:
a)      Contrato social ou do estatuto social do interessado, de suas alterações, com os respectivos registros na(s) junta(s) comercial(is) competente(s); (*)
b)      Acordos de acionistas, de acordos de quotistas, e outros atos societários em vigor, quando for o caso;
c)       Procuração outorgada ao signatário do formulário de cadastro, quando for o caso;
d)      Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
OBS:. Para todos os documentos citados deverá ser apresentada cópia autenticada. Nos documentos que compõe os itens “c” e “d” poderá ser apresentada cópia autenticada ou original.
e)      Documentos relativos aos administradores ou dirigentes:
(a)    Cópia autenticada da carteira de identidade ou documento equivalente; e,
(b)   Comprovante de inscrição no CPF.
f)       Documentos relativos aos sócios:
(1)    Para pessoa física:
(a)    Cópia autenticada de carteira de identidade ou documento equivalente; e,
(b)   Comprovante de inscrição no CPF.
(2)    Pessoa jurídica com sede no País
(a)    Cópia autenticada do contrato social ou do estatuto e de suas alterações; e,
(b)   Registro na junta comercial competente.
(3)    Pessoa jurídica com sede no exterior
(a)    Cópia autenticada da procuração específica a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28 de dezembro de 1998, em vigor e devidamente arquivada na junta comercial competente.
g)      Documentos para sociedade cooperativa:
(a)    Comprovação de registro na Junta Comercial competente.
 
(*)  Esta documentação poderá ser substituída pela última alteração contratual ou estatuária, com os respectivos registros na junta comercial, desde que o referido instrumento de alteração consolide a redação atualizada do contrato ou estatuto social.
 
3- Órgão público
a)      Cópia da publicação oficial do ato de criação do interessado;
b)      Cópia da publicação oficial do ato de nomeação do principal dirigente do interessado; e,
c)       Cópia autenticada ou original do cartão de inscrição no CNPJ.
 

V. ONDE CADASTRAR

 

A apresentação da documentação tratada no item III juntamente com o formulário de ficha cadastral deverá ser feita pessoalmente no protocolo de qualquer gerência regional ou da sede da ANM, não se admitindo a remessa mediante correio.
A relação dos endereços das gerências regionais da ANM  está disponível no link: http://www.anm.gov.br/dnpm/paginas/institucional/gerencias-regionais.
 

VI. QUANDO CADASTRAR

 

Concluído o cadastramento eletrônico, o interessado deverá apresentá-lo na ANM, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Decorrido este prazo sem que tenha sido apresentado o requerimento de cadastro à ANM, as informações relativas ao cadastramento eletrônico do interessado serão automaticamente excluídas da base de dados da ANM.
Havendo interesse, posteriormente, o processo de cadastramento poderá ser reiniciado.
 

VII. SENHA

 
No ato de apresentação do requerimento de cadastro, o servidor do protocolo irá conferir a documentação e, estando completa, efetivará o protocolo e a validação do requerimento de cadastro, com liberação automática da senha do interessado para acesso ao sistema de pré-requerimento.

A senha de acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico é pessoal e intrasferível, de posse e responsabilidade do interessado (requerente, titular, arrendatário e cessionário de direito minerário) e não do responsável técnico do projeto ou representante legal.
A ANM não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequencia do uso não-autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem o conhecimento do interessado.
 
VIII. Endereço Eletrônico
 
A senha de acesso aos sistemas da ANM que utilizam o CTDM, deve ser recuperada no caso de perda e/ou esquecimento através da ferramenta Esqueci minha senha.   Essa ferramenta envia a senha automaticamente para o atual e-mail constante na Ficha Cadastral do usuário.  
 
Ressaltamos que este e-mail centralizará praticamente toda comunicação do usuário (pessoa física e/ou jurídica) com a ANM. Recomendamos então, o cadastro de e-mail institucional (ex: engenharia@empresa.com.br), pois o cadastro de endereço eletrônico pessoal pode ocasionar, posteriormente, transtornos se ocorrer a saída do profissional que informou seu e-mail.
 
 IX. Procedimentos para alteração do Endereço Eletrônico
 
Nos casos excepcionais de mudança de endereço eletrônico, bem como seu cadastramento incorreto, é facultado ao interessado efetuar sua correção ou alteração.  
 
Para isso, o interessado deve proceder da seguinte forma:
a) Se Pessoa física - CPF:
 
    Apresentar solicitação ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU, assinada pelo titular ou procurador, juntamente com documentos comprobatórios (carteira de identidade, procuração, carteira de motorista), informando o CPF e um novo endereço eletrônico.
   
    A solicitação deve ser enviada pelo correio para o seguinte endereço:
 
       AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
       Ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU
       SAN Quadra 01, Bloco B, Térreo – Ed. Sede da ANM 
       CEP: 70.041-903     Brasília/DF
 
 
b) Se Pessoa jurídica - CNPJ:
 
   Apresentar solicitação ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU, assinada por representante legal da empresa ou procurador, informando o número do Processo de Empresa de Mineração (Ficha Cadastral) e o novo endereço eletrônico para alteração com os seguintes documentos:
  • cópia de documento comprobatório do solicitante (RG ou carteira de motorista);
  • procuração original ou autenticada (quando for o casso);
  • contrato social, ata de assembleia ou estatuto, registrados na Junta Comercial.
 
    A solicitação deverá ser protocolada na Sede ou em uma das Gerências Regionais da ANM, com indicação do processo de empresa de mineração informado na FICHA CADASTRAL.
 
    Caso o pedido seja deferido, o interessado receberá uma mensagem de confirmação do atendimento pelo correio eletrônico. E caso o pedido não esteja de acordo, exigências serão enviadas no e-mail para complementação da documentação.
 
           Posteriormente, o interessado poderá solicitar automaticamente sua senha via opção ESQUECI MINHA SENHA.
 
      c)  Se Prefeitura:
 
       Apresentar solicitação ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU, assinada pelo prefeito com firma reconhecida em Cartório. Indicar o  Processo de Empresa de Mineração (Ficha Cadastral), caso tenha, e, cópia da ata de posse do atual prefeito e de documentos comprobatórios da legitimidade do mesmo como carteira de habilitação.
 
 A solicitação deverá ser protocolada na Sede ou em uma das Gerências Regionais da ANM, com indicação do processo de empresa de mineração informado na FICHA CADASTRAL.
 
 Caso o pedido seja deferido, o interessado receberá uma mensagem de confirmação do atendimento pelo correio eletrônico. E caso o pedido não esteja de acordo, exigências serão enviadas no e-mail para complementação da documentação.
 
           Posteriormente, o interessado poderá solicitar automaticamente sua senha via opção ESQUECI MINHA SENHA.
 
 

X. ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS

 

É dever do interessado a manutenção e atualização dos seus dados cadastrais, efetuando as alterações necessárias no CTDM, bem como apresentando à ANM os documentos devidamente atualizados.
Quando a atualização se referir a atos societários, o interessado deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias após o registro na junta comercial, conforme dispõe o art. 81 do Código de Mineração.
 
1)      Como manter os dados atualizados junto à ANM
Para atualizar os dados do CTDM o interessado deve preencher nova Ficha Cadastral e entregar junto ao protocolo da Sede ou Gerências Regionais da ANM.
As alterações e atualizações somente terão efeito no momento da protocolização. O simples preenchimento da ficha na internet não garante que os dados foram atualizados.
 
2)      Como alterar senha
Nos casos de atualização de senha, o mesmo procedimento descrito no item 01 deve ser seguido. Para alterar a senha, o cidadão-usuário deve preencher uma nova ficha informando a nova senha, que no momento do protocolo na ANM substituirá a anterior.
 

 

ATENÇÃO - Os servidores da ANM não atualizam manualmente dados de pessoas físicas e jurídicas entregues ou juntados aos processos, a única forma é via Ficha Cadastral protocolada.
 

 

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