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Sistema de Dados Cadastrais 

Recuperar a senha do CTDM       

Clique aqui - > Esqueci minha senha


 Orientações

 

 Com o funcionamento do Protocolo Digital, não será possível fazer novos cadastros no CTDM. O login e senha do CTDM continuarão válidos por um ano, desde que usados em conjunto com o Login Único do Governo Federal. Após o fim desse período de transição, o CTDM será definitivamente encerrado, sendo substituído pelo acesso por meio do certificado digital atrelado ao Login Único.

Durante esse período, quem já estiver cadastrado no CTDM (Ficha Cadastral) poderá usar o Protocolo Digital da ANM por meio da combinação: Login Único + login e senha do CTDM. Isso vale tanto para pessoas físicas como pessoas jurídicas. Para o cadastramento de novos usuários (seja pessoa física ou jurídica), a partir do funcionamento do Protocolo Digital, será obrigatório o certificado digital.

O acesso ao novo Sistema de Dados Cadastrais sempre será por meio do Login Único do governo federal, tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas.

O cadastro do Login Único é gratuito e está disponível a todos os cidadãos brasileiros pelo site https://acesso.gov.br/.

O Login Único (gov.br) é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Ele vale como acesso não só para o SDC e Protocolo Digital da ANM, mas também a inúmeros outros serviços do governo federal. Vale esclarecer que por ser um cadastro único de cidadãos brasileiros, ele só pode ser feito em nome de pessoas físicas, através de seu próprio CPF. O cadastro também é gratuito.

COMO ACESSAR O SDC 

O acesso é pelo Protocolo Digital da ANM através do link: https://app.dnpm.gov.br/SCA/Site/Login.aspx?ReturnUrl=https%3A%2F%2Fapp.dnpm.gov.br%2Fprotocolo conforme imagens abaixo.

 

acesso protocolo digital.jpgacesso gov.br.jpg



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 O CADASTRO DE TITULARES DE DIREITOS MINERÁRIOS - CTDM 

 

I. O QUE É CTDM E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA 

 

A sigla CTDM significa Cadastro de Titulares de Direitos Minerários. Esse cadastro é utilizado como um meio de comunicação entre a ANM e os usuários de seus sistemas.
Os dados cadastrais disponíveis no CTDM serão utilizados nas principais relações com o interessado, para fins de encaminhamento de comunicações, notificações e intimações, formulários de exigências, cobrança de dívidas com a autarquia, dentre outros atos. Além disso, qualquer tipo de requerimento na ANM só poderá ser efetuado após o cadastramento do interessado no CTDM.

II. QUEM SÃO OS CADASTRADOS

 

O CTDM se aplica às pessoas abaixo conceituadas:
 
·         Requerente - é a pessoa física ou jurídica portadora de requerimento de direito minerário;
·         Titular - é a pessoa física ou jurídica que possui um direito minerário;
·         Representante Legal - é a pessoa física ou jurídica que representa legalmente os interesses do titular requerente;
·         Responsável Técnico - é o profissional legalmente habilitado pelo sistema CREA/CONFEA para execução dos trabalhos previstos na ART. Os profissionais habilitados são engenheiros de minas ou geólogos.  
·         Arrendatário - é a pessoa jurídica que explora a jazida mineral, no todo ou em parte, mediante contrato escrito, remunerando o titular do direito minerário;
·         Cessionário - é a pessoa física ou jurídica, beneficiária da cessão de um direito minerário, ou seja, quem receberá um direito minerário transferido;
·         Entidade Pública ou Órgãos Públicos - órgãos do governo interessados em processos de registro de extração.
 
O preenchimento dos requerimentos eletrônicos é permitido para quem que já possuia cadastrado no CTDM antes do dia 30/09/2019 e/ou possuem cadastro no Login Único com Certificado Digital.

  

 

III. SENHA e ENDEREÇO ELETRÔNICO

 
 
A senha de acesso aos sistemas da ANM que utilizam o CTDM, deve ser recuperada no caso de perda e/ou esquecimento através da ferramenta Esqueci minha senha.   Essa ferramenta envia a senha automaticamente para o atual e-mail na Ficha Cadastral do usuário.  
 
Ressaltamos que este e-mail centralizará praticamente toda comunicação do usuário (pessoa física e/ou jurídica) com a ANM. Recomendamos então, o cadastro de e-mail institucional (ex: engenharia@empresa.com.br), pois o cadastro de endereço eletrônico pessoal pode ocasionar, posteriormente, transtornos se ocorrer a saída do profissional que informou seu e-mail.
 
 IV. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR ALTERAÇÃO DE E-MAIL NO CTDM
 
Nos casos excepcionais de mudança de endereço eletrônico, bem como seu cadastramento incorreto, é facultado ao interessado efetuar sua correção ou alteração. Tal alteração deve se pleiteada pelo Protocolo Digital.  
 
Para isso, as regras de relacionamento do referido sistema devem ser seguidas da seguinte forma:
1. Para e-mail de CTDM de Pessoa Física:

a. Criar conta no Login Único, acessar o Protocolo Digital pela conta do LU e solicitar o Serviço de alteração de e-mail em seu próprio nome. 
 
Observação: a senha do CTDM de Pessoa Física recuperada é utilizaada apenas para outros sistemas, pois o Protocolo Digital irá usar somente a senha de Login Único desse usuário.
 
 
 
b) Se Pessoa jurídica - CNPJ:
 
   Apresentar solicitação ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU, assinada por representante legal da empresa ou procurador, informando o número do Processo de Empresa de Mineração (Ficha Cadastral) e o novo endereço eletrônico para alteração com os seguintes documentos:
  • cópia de documento comprobatório do solicitante (RG ou carteira de motorista);
  • procuração original ou autenticada (quando for o casso);
  • contrato social, ata de assembleia ou estatuto, registrados na Junta Comercial.
 
    A solicitação deverá ser protocolada na Sede ou em uma das Gerências Regionais da ANM, com indicação do processo de empresa de mineração informado na FICHA CADASTRAL.
 
    Caso o pedido seja deferido, o interessado receberá uma mensagem de confirmação do atendimento pelo correio eletrônico. E caso o pedido não esteja de acordo, exigências serão enviadas no e-mail para complementação da documentação.
 
           Posteriormente, o interessado poderá solicitar automaticamente sua senha via opção ESQUECI MINHA SENHA.
 
      c)  Se Prefeitura:
 
       Apresentar solicitação ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU, assinada pelo prefeito com firma reconhecida em Cartório. Indicar o  Processo de Empresa de Mineração (Ficha Cadastral), caso tenha, e, cópia da ata de posse do atual prefeito e de documentos comprobatórios da legitimidade do mesmo como carteira de habilitação.
 
 A solicitação deverá ser protocolada na Sede ou em uma das Gerências Regionais da ANM, com indicação do processo de empresa de mineração informado na FICHA CADASTRAL.
 
 Caso o pedido seja deferido, o interessado receberá uma mensagem de confirmação do atendimento pelo correio eletrônico. E caso o pedido não esteja de acordo, exigências serão enviadas no e-mail para complementação da documentação.
 
           Posteriormente, o interessado poderá solicitar automaticamente sua senha via opção ESQUECI MINHA SENHA.
 
 

X. ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS

 

É dever do interessado a manutenção e atualização dos seus dados cadastrais, efetuando as alterações necessárias no CTDM, bem como apresentando à ANM os documentos devidamente atualizados.
Quando a atualização se referir a atos societários, o interessado deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias após o registro na junta comercial, conforme dispõe o art. 81 do Código de Mineração.
 
1)      Como manter os dados atualizados junto à ANM
Para atualizar os dados do CTDM o interessado deve preencher nova Ficha Cadastral e entregar junto ao protocolo da Sede ou Gerências Regionais da ANM.
As alterações e atualizações somente terão efeito no momento da protocolização. O simples preenchimento da ficha na internet não garante que os dados foram atualizados.
 
2)      Como alterar senha
Nos casos de atualização de senha, o mesmo procedimento descrito no item 01 deve ser seguido. Para alterar a senha, o cidadão-usuário deve preencher uma nova ficha informando a nova senha, que no momento do protocolo na ANM substituirá a anterior.
 

 

ATENÇÃO - Os servidores da ANM não atualizam manualmente dados de pessoas físicas e jurídicas entregues ou juntados aos processos, a única forma é via Ficha Cadastral protocolada.
 

 

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