A sigla CTDM significa Cadastro de Titulares de Direitos Minerários. Esse cadastro é utilizado como um meio de comunicação entre a ANM e os usuários de seus sistemas.
Os dados cadastrais disponíveis no CTDM serão utilizados nas principais relações com o interessado, para fins de encaminhamento de comunicações, notificações e intimações, formulários de exigências, cobrança de dívidas com a autarquia, dentre outros atos. Além disso, qualquer tipo de requerimento na ANM só poderá ser efetuado após o cadastramento do interessado no CTDM.
O cadastramento no CTDM se aplica às pessoas abaixo conceituadas:
· Requerente - é a pessoa física ou jurídica portadora de requerimento de direito minerário;
· Titular - é a pessoa física ou jurídica que possui um direito minerário;
· Representante Legal - é a pessoa física ou jurídica que representa legalmente os interesses do titular requerente;
· Responsável Técnico - é o profissional legalmente habilitado pelo sistema CREA/CONFEA para execução dos trabalhos previstos na ART. Os profissionais habilitados são engenheiros de minas ou geólogos.
· Arrendatário - é a pessoa jurídica que explora a jazida mineral, no todo ou em parte, mediante contrato escrito, remunerando o titular do direito minerário;
· Cessionário - é a pessoa física ou jurídica, beneficiária da cessão de um direito minerário, ou seja, quem receberá um direito minerário transferido;
· Entidade Pública ou Órgãos Públicos - órgãos do governo interessados em processos de registro de extração.
O acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico é permitido somente àqueles que realizarem o cadastramento no CTDM e obtiverem suas senhas.
O interessado deverá realizar o cadastro acessando o sítio eletrônico da ANM. Concluído o cadastramento eletrônico, o interessado deverá imprimir o formulário de cadastro e apresentá-lo no prazo de 30 dias no protocolo de qualquer gerência regional ou na sede da ANM em Brasília-DF, juntamente com os documentos comprobatórios listados no item IV.
O formulário de cadastro deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
1 – Para pessoa física:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Comprovante de inscrição no CPF;
c) Procuração outorgada ao signatário do formulário de cadastro, quando for o caso;
d) Comprovante de domicílio
OBS.: Todos os documentos acima deverão ser original ou cópia autenticada
2 – Para pessoa jurídica:
a) Contrato social ou do estatuto social do interessado, de suas alterações, com os respectivos registros na(s) junta(s) comercial(is) competente(s); (*)
b) Acordos de acionistas, de acordos de quotistas, e outros atos societários em vigor, quando for o caso;
c) Procuração outorgada ao signatário do formulário de cadastro, quando for o caso;
d) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
OBS:. Para todos os documentos citados deverá ser apresentada cópia autenticada. Nos documentos que compõe os itens “c” e “d” poderá ser apresentada cópia autenticada ou original.
e) Documentos relativos aos administradores ou dirigentes:
(a) Cópia autenticada da carteira de identidade ou documento equivalente; e,
(b) Comprovante de inscrição no CPF.
f) Documentos relativos aos sócios:
(1) Para pessoa física:
(a) Cópia autenticada de carteira de identidade ou documento equivalente; e,
(b) Comprovante de inscrição no CPF.
(2) Pessoa jurídica com sede no País
(a) Cópia autenticada do contrato social ou do estatuto e de suas alterações; e,
(b) Registro na junta comercial competente.
(3) Pessoa jurídica com sede no exterior
(a) Cópia autenticada da procuração específica a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28 de dezembro de 1998, em vigor e devidamente arquivada na junta comercial competente.
g) Documentos para sociedade cooperativa:
(a) Comprovação de registro na Junta Comercial competente.
(*) Esta documentação poderá ser substituída pela última alteração contratual ou estatuária, com os respectivos registros na junta comercial, desde que o referido instrumento de alteração consolide a redação atualizada do contrato ou estatuto social.
3- Órgão público
a) Cópia da publicação oficial do ato de criação do interessado;
b) Cópia da publicação oficial do ato de nomeação do principal dirigente do interessado; e,
c) Cópia autenticada ou original do cartão de inscrição no CNPJ.
A apresentação da documentação tratada no item III juntamente com o formulário de ficha cadastral deverá ser feita pessoalmente no protocolo de qualquer gerência regional ou da sede da ANM, não se admitindo a remessa mediante correio.
Concluído o cadastramento eletrônico, o interessado deverá apresentá-lo na ANM, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Decorrido este prazo sem que tenha sido apresentado o requerimento de cadastro à ANM, as informações relativas ao cadastramento eletrônico do interessado serão automaticamente excluídas da base de dados da ANM.
Havendo interesse, posteriormente, o processo de cadastramento poderá ser reiniciado.
No ato de apresentação do requerimento de cadastro, o servidor do protocolo irá conferir a documentação e, estando completa, efetivará o protocolo e a validação do requerimento de cadastro, com liberação automática da senha do interessado para acesso ao sistema de pré-requerimento.
A senha de acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico é pessoal e intrasferível, de posse e responsabilidade do interessado (requerente, titular, arrendatário e cessionário de direito minerário) e não do responsável técnico do projeto ou representante legal.
A ANM não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequencia do uso não-autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem o conhecimento do interessado.
VIII. Endereço Eletrônico
A senha de acesso aos sistemas da ANM que utilizam o CTDM, deve ser recuperada no caso de perda e/ou esquecimento através da ferramenta “Esqueci minha senha”. Essa ferramenta envia a senha automaticamente para o atual e-mail constante na Ficha Cadastral do usuário.
Ressaltamos que este e-mail centralizará praticamente toda comunicação do usuário (pessoa física e/ou jurídica) com a ANM. Recomendamos então, o cadastro de e-mail institucional (ex: engenharia@empresa.com.br), pois o cadastro de endereço eletrônico pessoal pode ocasionar, posteriormente, transtornos se ocorrer a saída do profissional que informou seu e-mail.
IX. Procedimentos para alteração do Endereço Eletrônico
Nos casos excepcionais de mudança de endereço eletrônico, bem como seu cadastramento incorreto, é facultado ao interessado efetuar sua correção ou alteração.
Para isso, o interessado deve proceder da seguinte forma:
a) Se Pessoa física - CPF:
Apresentar solicitação ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU, assinada pelo titular ou procurador, juntamente com documentos comprobatórios (carteira de identidade, procuração, carteira de motorista), informando o CPF e um novo endereço eletrônico.
A solicitação deve ser enviada pelo correio para o seguinte endereço:
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU
SAN Quadra 01, Bloco B, Térreo – Ed. Sede da ANM
CEP: 70.041-903 Brasília/DF
b) Se Pessoa jurídica - CNPJ:
Apresentar solicitação ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU, assinada por representante legal da empresa ou procurador, informando o número do Processo de Empresa de Mineração (Ficha Cadastral) e o novo endereço eletrônico para alteração com os seguintes documentos:
cópia de documento comprobatório do solicitante (RG ou carteira de motorista);
procuração original ou autenticada (quando for o casso);
contrato social, ata de assembleia ou estatuto, registrados na Junta Comercial.
A solicitação deverá ser protocolada na Sede ou em uma das Gerências Regionais da ANM, com indicação do processo de empresa de mineração informado na FICHA CADASTRAL.
Caso o pedido seja deferido, o interessado receberá uma mensagem de confirmação do atendimento pelo correio eletrônico. E caso o pedido não esteja de acordo, exigências serão enviadas no e-mail para complementação da documentação.
Posteriormente, o interessado poderá solicitar automaticamente sua senha via opção ESQUECI MINHA SENHA.
c) Se Prefeitura:
Apresentar solicitação ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SEAU, assinada pelo prefeito com firma reconhecida em Cartório. Indicar o Processo de Empresa de Mineração (Ficha Cadastral), caso tenha, e, cópia da ata de posse do atual prefeito e de documentos comprobatórios da legitimidade do mesmo como carteira de habilitação.
A solicitação deverá ser protocolada na Sede ou em uma das Gerências Regionais da ANM, com indicação do processo de empresa de mineração informado na FICHA CADASTRAL.
Caso o pedido seja deferido, o interessado receberá uma mensagem de confirmação do atendimento pelo correio eletrônico. E caso o pedido não esteja de acordo, exigências serão enviadas no e-mail para complementação da documentação.
Posteriormente, o interessado poderá solicitar automaticamente sua senha via opção ESQUECI MINHA SENHA.
É dever do interessado a manutenção e atualização dos seus dados cadastrais, efetuando as alterações necessárias no CTDM, bem como apresentando à ANM os documentos devidamente atualizados.
Quando a atualização se referir a atos societários, o interessado deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias após o registro na junta comercial, conforme dispõe o art. 81 do Código de Mineração.
1) Como manter os dados atualizados junto à ANM
Para atualizar os dados do CTDM o interessado deve preencher nova Ficha Cadastral e entregar junto ao protocolo da Sede ou Gerências Regionais da ANM.
As alterações e atualizações somente terão efeito no momento da protocolização. O simples preenchimento da ficha na internet não garante que os dados foram atualizados.
2) Como alterar senha
Nos casos de atualização de senha, o mesmo procedimento descrito no item 01 deve ser seguido. Para alterar a senha, o cidadão-usuário deve preencher uma nova ficha informando a nova senha, que no momento do protocolo na ANM substituirá a anterior.
ATENÇÃO - Os servidores da ANM não atualizam manualmente dados de pessoas físicas e jurídicas entregues ou juntados aos processos, a única forma é via Ficha Cadastral protocolada.