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Requerimento Permissão de Lavra Garimpeira
 
 
1.      Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico (disponível no sítio da ANM);
2.      Comprova a nacionalidade brasileira (pessoa física);
3.      Registro dos atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio de sua sede. (Cooperativa de
Garimpeiros ou firma individual);
4.      Cópia dos estatutos ou contrato social, ou ainda da declaração de firma individual;
5.      Memorial descritivo contendo a descrição da área pretendida, formada por uma única poligonal
delimitada, obrigatoriamente, por vértices definidos por coordenadas geodésicas e Datum Sirgas 2000.
Cada vértice deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros,
vedado o cruzamento entre os segmentos de reta queformam os lados da poligonal.
Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de
amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento (Portaria
DNPM nº 155 de 12 de Maio de 2016);
6.      Anotação de Responsabilidade Técnica, na forma original do profissional responsável pela
elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;
7.      Planta de situação da área georreferenciada, assinada por profissional legalmente habilitado
e apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais
 elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias e outras obras civis, rios, córregos,
 lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando limites municipais e divisas
estaduais, quando houver (Portaria DNPM nº 155 de 12 de Maio de 2016);
8.      Assentimento da autoridade administrativa (perímetro urbano);
9.      Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado
pelo requerente;
10.  Prova de recolhimento de emolumentos.

 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
​​order_now_(purchase).pngOrientações
 
          Guia do Minerador
  ​    
 
 paste_from_clipboard.gifFORMULÁRIO DE PRÉ REQUERIMENTO ELETRÔNICO