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Requerimento de Licenciamento
 
Para solicitar requerimento de licenciamento os seguintes documentos devem ser apresentados:
  
1.      Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico (disponível no sítio da ANM);
2.      Comprovar a nacionalidade brasileira (pessoa física);
3.      Comprovar o número de inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda (pessoa jurídica);
4.      Comprovar o número de registro no Órgão de Registro do Comércio de sua sede. (pessoa jurídica);
5.      Memorial descritivo contendo a descrição da área pretendida, formada por uma única poligonal
delimitada, obrigatoriamente, por vértices definidos por coordenadas geodésicas e Datum Sirgas 2000.
Cada vértice deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul
ou Leste-Oeste verdadeiros, vedado o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da
poligonal. Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro
vértice da poligonal da área objeto do requerimento (Portaria DNPM nº 155 de 12 de Maio de 2016);
6.      Nos requerimentos de registro de licença de área situada em leito de rio, o memorial descritivo
deverá ter os vértices definidos por coordenadas geodésicas, podendo configurar um polígono com rumos
diversos;
7.      Prova de recolhimento de emolumentos;
8.      Licença(s) Municipal(is);
9.      Instrumento de autorização do proprietário do solo ou declaração de ser o requerente proprietário
de parte ou da totalidade do solo;
10.  Assentimento prévio pessoa jurídica de direito público, se for o caso;
11.  Plano de aproveitamento econômico ou memorial explicativo das atividades de produção mineral,
dependendo do caso. Ambos os documentos devem ser assinados por profissional legalmente habilitado;
12.  Planta de situação da área georreferenciada, assinada por profissional legalmente habilitado e
apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais
elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias e outras obras civis, rios, córregos,
lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando limites municipais e divisas estaduais,
quando houver (Portaria DNPM nº 155 de 12 de Maio de 2016);
13.  Anotação de Responsabilidade Técnica, na forma original do profissional responsável pela
elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;
14.  Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado
pelo requerente.