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V. CADASTRO NA ANM
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 
 
 
​​I. REGISTRO DE EXTRAÇÃO​

  

O registro de extração é uma declaração fornecida pela ANM exclusivamente aos órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que permite a extração de substâncias de uso imediato na construção civil, para utilização somente em obras públicas, sendo proibida sua venda, lavra por terceiros ou transferência para empresas privadas.
 
Consideram-se substâncias minerais de emprego imediato na construção civil:
 
I - areia, cascalho e saibro, quando utilizados in natura na construção civil e no preparo de agregados e argamassas;
 
II - material síltico-argiloso, cascalho e saibro empregados como material de empréstimo;
 
III - rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento; e,
 
IV - rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil.
 
O aproveitamento mineral por registro de extração é limitado à área máxima de cinco hectares. O prazo é determinado a juízo do ANM, considerando as necessidades da obra a ser executada e a extensão da área objetivada no requerimento. O prazo pode ser de até 05 anos, sendo permitida uma única prorrogação.
 
O registro de extração pode ser feito em área onerada, isto é, com direitos minerários já autorizados pelo ANM, desde que o titular destes direitos autorize expressamente a extração pelo órgão público.
 
O titular é isento de taxas e a tramitação é bastante simples.
 
A declaração do registro de extração será emitida somente após o assentimento do órgão ambiental competente.
  

II. QUEM PODE REQUERER

  
A Declaração do Registro de Extração pode ser requerida por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 

III. ÁREA PRETENDIDA

- Identificação da área com a substância desejada
Inicialmente, o requerente deverá definir a área que pretende requerer, bem como a substância de interesse. Após a determinação da área, esta deverá ser delimitada por uma única poligonal, com vértices definidos por coordenadas geodésicas, formando com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, não podendo haver o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal.
 
- Verificar se a área está livre
Com a poligonal definida, recomenda-se uma consulta ao SIGMINE - Sistema de Informações Geográficas da Mineração, disponível no sítio eletrônico da ANM na internet, a fim de obter informações espaciais atualizadas referentes aos processos minerários incidentes na área de interesse. Para a informação da situação de processos específicos, é disponibilizado um link, neste sistema, que permite ao usuário abrir diretamente a página do Cadastro Mineiro, com informações mais completas.
 
- Condição para requerer, se a área não estiver livre
Quando o requerente objetivar área onerada, o requerimento deverá ser instruído ainda com a autorização do titular do direito minerário preexistente, conforme previsão em lei específica.
- Verificar limitações de uso ambiental ou outros pré-requisitos
Recomenda-se ao minerador averiguar se sua área de interesse encontra-se em limites de uso ambiental ou em áreas de bloqueio.
 
- Verificar Limitações de Uso Ambiental ou outros Pré-requisitos
Recomenda-se ao minerador averiguar se sua área de interesse encontra-se em áreas de uso ambiental ou em áreas de bloqueio.
São consideradas áreas de bloqueio:
· Gasodutos, linhas de transmissão e hidrelétricas: Nestes casos admite-se a outorga do título, por prazo determinado e a juízo da ANM, devendo o interessado no processo minerário interferente com a área de objeto do pedido de bloqueio apresentar “termo de renúncia”.
· Reserva extrativista, caverna, sítio paleontológico, conselho nuclear, sítios arqueológicos, área militar, unidade de conservação integral e países limítrofes: Caso a área de interesse esteja localizada em apenas uma porção das áreas referidas, será dado o procedimento de retirada de interferência, caso contrário, o requerimento será indeferido.
· Áreas urbanas: No caso da poligonal de interesse estar localizada em áreas urbanas é necessário o assentimento da prefeitura.
 

IV. RESPONSÁVEL TÉCNICO

Todos os documentos técnicos apresentados à ANM, dentre eles o memorial descritivo e a planta de situação, deverão estar acompanhados do original ou cópia autenticada da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART do profissional legalmente habilitado pelo sistema CREA/CONFEA, que os elaborou, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA. Os profissionais habilitados são engenheiros de minas ou geólogos.
 

V. CADASTRADO NA ANM

Com o funcionamento do Protocolo Digital, não é mais possível fazer novos cadastros no CTDM. O login e senha do CTDM continuarão válidos até 29/09/2020, desde que usados em conjunto com o Login Único do Governo Federal. Após o fim desse período de transição, o CTDM será definitivamente encerrado, sendo substituído pelo acesso de cadastro no Login Único associado a Certificado Digital. 

Durante esse período, quem já estiver cadastrado no CTDM (Ficha Cadastral) poderá usar o Protocolo Digital da ANM por meio da combinação: Login Único + login e senha do CTDM. Isso vale tanto para pessoas físicas como pessoas jurídicas. 

O acesso  ao novo Sistema de Dados Cadastrais é pelo Protocolo Digital da ANM​  seguindo as possibilidades de acesso conforme for o caso. No Passo a Passo sobre Autenticação e Acesso é apresentado as formas de autenticação, cadastro e representação.

Para novos usuários/pessoas (pessoa física e/ou jurídica) na ANM, com a implatação do Protocolo Digital, é obrigatório cadastro no Login único associado a Certificado Digital.

O cadastro do Login Único é gratuito e está disponível a todos os cidadãos brasileiros pelo site https://acesso.gov.br/.

O Login Único (gov.br) é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Ele vale como acesso não só para o SDC e Protocolo Digital da ANM, mas também a inúmeros outros serviços do governo federal. Vale esclarecer que por ser um cadastro único de cidadãos brasileiros, ele só pode ser feito em nome de pessoas físicas, através de seu próprio CPF. 


 

VI. COMO REQUERER

O registro de extração deverá ser requerido mediante preenchimeno de requerimento eletrônico e entregue à ANM via Protocolo Digital.

Informações sobre acesso e protocolização consultar o Manual do Protocolo Digital

Os formulários eletrônicos padronizados dos requerimentos estão disponíveis no sítio da ANM no endereço http://www.anm.gov.br/assuntos/ao-minerador/pre-requerimento-eletronico, para uso dos interessados.

Após preenchido, o requerimento estará disponível por 30 dias no Protocolo Digital, para o titular do requerimento ou, para quem possuir permissão para representá-lo, na opção "Protocolar por código de requerimento". 

Para que um representante realize o protocolo de um requerimento, ele deve acessar o Protocolo Digital realizando o devido relacionamento com o titular do requerimento.

O simples preenchimento do formulário de requerimento eletrônico não garante o direito de prioridade sobre a área. Este, somente será atribuído ao interessado, após a devida protocolização com geração do Recibo de protocolo do SEI e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.
 

VII. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Documento Descricao Obrigatoriedade
Memorial Descritivo da Área    Obrigatório
Planta de Situação    Obrigatório
Memorial Explicativo   Memorial explicativo deve conter: a) informações sobre a necessidade do uso da substância mineral indicada em obra pública, devidamente especificada, a ser executada diretamente pelo requerente; b) dados sobre a localização e a extensão, em hectares, da área objetivada; c) indicação dos prazos previstos para o início e para a conclusão da obra; d) memorial explicativo da lavra, onde deverão ser descritas as operações de extração mineral e de recuperação da área minerada. Obrigatório
ART   Anotação de Responsabilidade Técnica: Memorial Descritivo da Área, Planta de Situação, Memorial Explicativo da Lavra. Obrigatório
Licença Ambiental   Licença Ambiental de Operação expedida pelo órgão ambiental competente Facultativo
Procuração    Facultativo
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VIII. ONDE PROTOCOLIZAR

O Registro de Extração deverá ser protocolizado pelo Protocolo Digital - http://www.anm.gov.br/novo-protocolo/inicio-protocolo​

Deve-se observar as formas de acesso, autenticação e representação para acesso e visualização dos requerimentos preenchidos em nome de outra pessoa física/jurídica no seguinte link: 
http://www.anm.gov.br/novo-protocolo/2019-10-15-infografico-formas-de-autenticacao-e-protocolizacao-pd.pdf​

A protocolização dos requerimentos ensejará a instauração de processo administrativo específico com numeração de acordo com a faixa numérica atribuída à respectiva Gerência Regional.

Obs.: Os requerimentos de registro de extração encaminhados pelos correios serão arquivados sem protocolização.

IX. LEGISLAÇÃO

 1. Decreto-Lei N° 227, de 28/02/1967, DOU de 28/02/1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)

2. Decreto N° 3.358, de 02/02/2000. Regulamenta o disposto na Lei N° 9.827, de 27 de agosto de 1999, que “acrescenta parágrafo único ao art. 2° do Decreto-                                          Lei N° 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996.” ( Regime de Extração ).

3. Portaria/MME N° 23, de 03/02/2000, DOU de 04/02/2000. Estabelece instruções sobre a aplicação do Decreto N° 3.358, de 02 de fevereiro de 2000.

4. Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016.

5. DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 -  Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

6. Resolução ANM nº 16, de 25 de setembro de 2019 - Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.

 
 
 
 
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