Skip Ribbon Commands
Skip to main content
Navigate Up
Sign In

 

​​​​​  
 
 

 

 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 
 
 
​​I. REGISTRO DE EXTRAÇÃO​

  

O registro de extração é uma declaração fornecida pela ANM exclusivamente aos órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que permite a extração de substâncias de uso imediato na construção civil, para utilização somente em obras públicas, sendo proibida sua venda, lavra por terceiros ou transferência para empresas privadas.
 
Consideram-se substâncias minerais de emprego imediato na construção civil:
 
I - areia, cascalho e saibro, quando utilizados in natura na construção civil e no preparo de agregados e argamassas;
 
II - material síltico-argiloso, cascalho e saibro empregados como material de empréstimo;
 
III - rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento; e,
 
IV - rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil.
 
O aproveitamento mineral por registro de extração é limitado à área máxima de cinco hectares. O prazo é determinado a juízo do ANM, considerando as necessidades da obra a ser executada e a extensão da área objetivada no requerimento. O prazo pode ser de até 05 anos, sendo permitida uma única prorrogação.
 
O registro de extração pode ser feito em área onerada, isto é, com direitos minerários já autorizados pelo ANM, desde que o titular destes direitos autorize expressamente a extração pelo órgão público.
 
O titular é isento de taxas e a tramitação é bastante simples.
 
A declaração do registro de extração será emitida somente após o assentimento do órgão ambiental competente.
  

II. QUEM PODE REQUERER

  
A Declaração do Registro de Extração pode ser requerida por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 

III. ÁREA PRETENDIDA

- Identificação da área com a substância desejada
Inicialmente, o requerente deverá definir a área que pretende requerer, bem como a substância de interesse. Após a determinação da área, esta deverá ser delimitada por uma única poligonal, com vértices definidos por coordenadas geodésicas, formando com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, não podendo haver o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal.
 
- Verificar se a área está livre
Com a poligonal definida, recomenda-se uma consulta ao SIGMINE - Sistema de Informações Geográficas da Mineração, disponível no sítio eletrônico da ANM na internet, a fim de obter informações espaciais atualizadas referentes aos processos minerários incidentes na área de interesse. Para a informação da situação de processos específicos, é disponibilizado um link, neste sistema, que permite ao usuário abrir diretamente a página do Cadastro Mineiro, com informações mais completas.
 
- Condição para requerer, se a área não estiver livre
Quando o requerente objetivar área onerada, o requerimento deverá ser instruído ainda com a autorização do titular do direito minerário preexistente, conforme previsão em lei específica.
- Verificar limitações de uso ambiental ou outros pré-requisitos
Recomenda-se ao minerador averiguar se sua área de interesse encontra-se em limites de uso ambiental ou em áreas de bloqueio.
 
- Verificar Limitações de Uso Ambiental ou outros Pré-requisitos
Recomenda-se ao minerador averiguar se sua área de interesse encontra-se em áreas de uso ambiental ou em áreas de bloqueio.
São consideradas áreas de bloqueio:
· Gasodutos, linhas de transmissão e hidrelétricas: Nestes casos admite-se a outorga do título, por prazo determinado e a juízo da ANM, devendo o interessado no processo minerário interferente com a área de objeto do pedido de bloqueio apresentar “termo de renúncia”.
· Reserva extrativista, caverna, sítio paleontológico, conselho nuclear, sítios arqueológicos, área militar, unidade de conservação integral e países limítrofes: Caso a área de interesse esteja localizada em apenas uma porção das áreas referidas, será dado o procedimento de retirada de interferência, caso contrário, o requerimento será indeferido.
· Áreas urbanas: No caso da poligonal de interesse estar localizada em áreas urbanas é necessário o assentimento da prefeitura.
 

IV. RESPONSÁVEL TÉCNICO

Todos os documentos técnicos apresentados à ANM, dentre eles o memorial descritivo e a planta de situação, deverão estar acompanhados do original ou cópia autenticada da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART do profissional legalmente habilitado pelo sistema CREA/CONFEA, que os elaborou, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA. Os profissionais habilitados são engenheiros de minas ou geólogos.
 

V. CADASTRAMENTO NO CTDM

O acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico do registro de extração somente poderá ser realizado após o cadastramento do interessado no Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM, e mediante a utilização de senha, que é de responsabilidade do titular.
O interessado não cadastrado deverá acessar o sítio eletrônico da Agência Nacional de Mineração, no endereço www.anm.gov.br. > Ao minerador> Ficha Cadastral.
 

VI. COMO REQUERER

O registro de extração deverá ser requerido por meio de formulário de pré-requerimento eletrônico, que após preenchimento deverá ser impresso pelo interessado e protocolizado na Gerência Regional da ANM em cuja circunscrição se localize a área pretendida.
Os formulários eletrônicos padronizados dos pré-requerimentos estão disponíveis no sítio da ANM, no endereço www.anm.gov.br > Ao minerador> Pré-Requerimento Eletrônico, para uso dos interessados.
O simples preenchimento do requerimento eletrônico não garante o direito de prioridade sobre a área. Este, somente será atribuído ao interessado, após a protocolização do requerimento na respectiva superintendência e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.
 

VII. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

No ato da protocolização, o requerimento de registro de extração deverá ser instruído com os seguintes elementos e documentos:
 
1. Prova de que é o requerente órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
Indicação da substância mineral a ser extraída;
2. Memorial contendo:
a) Informações sobre a necessidade da utilização da substância mineral indicada em obra pública devidamente especificada a ser executada diretamente pelo requerente;
b) Dados sobre a localização e a extensão, em hectares, da área objetivada;
c) Indicação dos prazos previstos para o início e para a conclusão da obra;
 
3. Memorial descritivo da área pretendida, formada por uma única poligonal, delimitada obrigatoriamente por vértices definidos por coordenadas geodésicas e datum SIRGAS 2000.
Cada vértice, definido por coordenadas geodésicas, deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, vedada o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal. Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento;
4. Planta de situação georreferenciada, apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias e outras obras civis, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando limites municipais e divisas estaduais, quando houver;
5. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, em original ou cópia autenticada, com comprovante de pagamento junto ao CREA;
6. Licença de operação, expedida pelo órgão ambiental competente; e,
7. Autorização do titular do direito minerário preexistente, sob pena de indeferimento, quando objetivar área onerada.
 

VIII. ONDE PROTOCOLIZAR

O requerimento de registro de extração deve ser protocolizado exclusivamente na Gerência Regional da ANM que tenha circunscrição sobre a área requerida.
Requerimentos que objetivem área compreendida nas circunscrições de mais de uma gerência regional deverão ser protocolizados em qualquer uma delas, a critério do interessado.
Os requerimentos de registro de extração encaminhados pelos correios serão arquivados sem protocolização.

IX. LEGISLAÇÃO

 1. Decreto-Lei N° 227, de 28/02/1967, DOU de 28/02/1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)

2. Decreto N° 3.358, de 02/02/2000. Regulamenta o disposto na Lei N° 9.827, de 27 de agosto de 1999, que “acrescenta parágrafo único ao art. 2° do Decreto-                                          Lei N° 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996.” ( Regime de Extração ).

3. Portaria/MME N° 23, de 03/02/2000, DOU de 04/02/2000. Estabelece instruções sobre a aplicação do Decreto N° 3.358, de 02 de fevereiro de 2000.

4. Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016.

5. DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 -  Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

 
 
 
 
​​