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 PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

I. LAVRA GARIMPEIRA

A lavra garimpeira é um regime de extração de substâncias minerais com aproveitamento imediato do jazimento mineral que, por sua natureza, sobretudo seu pequeno volume e a distribuição irregular do bem mineral, não justificam, muitas vezes, investimento em trabalhos de pesquisa, tornando-se, assim, a lavra garimpeira a mais indicada.
São considerados como minerais garimpáveis o ouro, diamante, cassiterita, columbita, tantalita, volframita, nas formas aluvionar, eluvional e coluvial, scheelita, demais gemas, rutilo, quartzo, berilo, moscovita, espodumênio, lepidolita, feldspato, mica e outros tipos de ocorrência que vierem a ser indicados a critério da ANM.
A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental.
A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas.
Nas áreas estabelecidas para garimpagem, os trabalhos deverão ser realizados preferencialmente em forma associativa, com prioridade para as cooperativas de garimpeiros. Sempre que o número de garimpeiros não justificar o bloqueio da área originalmente reservada para essa atividade, a área de garimpagem poderá ser reduzida.
Excepcionalmente, a critério da ANM, poderão ser outorgadas permissões de lavra garimpeira em áreas livres de relevante interesse social ou objeto de autorização de pesquisa, concessão de lavra, manifesto de mina, licenciamento ou registro de extração que estão fora das áreas estabelecidas para garimpagem, quando as respectivas atividades sejam compatíveis com os trabalhos inerentes aos títulos vigentes, observados os termos do art. 7º da Lei nº 7.805, de 1989.
A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo Diretor-Geral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros.
O título pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos, mediante anuência da ANM, a quem satisfaça os requisitos legais.
 
II. QUEM PODE REQUERER
A permissão de lavra garimpeira pode ser requerida por brasileiros, pessoa física, cooperativa de garimpeiros ou firma individual.

III. ÁREA PRETENDIDA

 -Identificação da área com minerais garimpáveis

 Com a identificação de minerais garimpáveis, o interessado deverá delimitar a área pretendida com uma única poligonal com vértices definidos por coordenadas geodésicas, formando com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, não podendo haver o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal.

  

-Verificar se a área está livre
 Com a poligonal definida, recomenda-se uma consulta ao SIGMINE - Sistema de Informações Geográficas da Mineração, disponível na página da ANM na internet, a fim de obter informações espaciais de possíveis processos minerários incidentes na área de interesse. Para a informação da situação de processos específicos, é disponibilizado, neste sistema, um link que permite ao usuário abrir diretamente a página do Cadastro Mineiro, com informações mais completas.
O resultado positivo desta pesquisa não garante que a área esteja livre, tendo em vista que a atualização do Sistema não é em tempo real.
O SIGMINE possui caráter meramente informativo, portanto, não dispensa o uso dos instrumentos oficiais pertinentes para produção de efeitos legais. Todas as informações disponibilizadas no SIGMINE pela ANM e pelos órgãos públicos são oficiais e atualizadas conforme a periodicidade disponibilizada por cada instituição, sendo que, pelo fato da base da ANM ser dinâmica, os dados dos processos minerários são atualizados diariamente às 24h, apresentando em sua visualização a defasagem de um dia.
  
-Verificar limitações de uso ambiental ou outros pré-requisitos
 O requerimento de lavra garimpeira será indeferido de plano quando a área estiver situada em terras indígenas.
Recomenda-se ao minerador averiguar se sua área de interesse encontra-se em áreas de uso ambiental ou em áreas de bloqueio.
São consideradas áreas de bloqueio:
-Gasodutos, linhas de transmissão e hidrelétricas: nestes casos, admite-se a outorga do título, por prazo determinado e a juízo da ANM, nos casos em que o interessado no processo minerário interferente com a área de objeto do pedido de bloqueio apresentar “termo de renúncia” ou a apresentação de dados que comprovem a compatibilidade entre os empreendimentos.
-Reserva extrativista, caverna, sítio paleontológico, conselho nuclear, sítios arqueológicos, área militar, unidade de conservação integral e países limítrofes: caso a área de interesse esteja localizada em apenas uma porção das áreas referidas, será dado o procedimento de retirada de interferência, caso contrário, o requerimento será indeferido.
A realização de trabalhos de lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente.
  
-Verificar se a área faz fronteira com outro país
 Localizando-se a área requerida em faixa de fronteira, o requerente da permissão de lavra garimpeira deverá atender às exigências do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, apresentando os documentos necessários.

 

IV. LAVRA EM ÁREA URBANA

 Em caso de lavra em área urbana, a permissão de lavra garimpeira depende da obtenção, pelo interessado, de assentimento da autoridade administrativa do Município de situação do jazimento mineral.

Para fins de registro na ANM, o documento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
-Nome do requerente;
-Localização, município e estado em que se situa a área;
- Substância mineral;
-Área em hectares; e,

 -Data da expedição.

  V. RESPONSÁVEL TÉCNICO

Os documentos técnicos apresentados, ou seja, o memorial descritivo e a planta de situação deverão estar acompanhados do original ou cópia autenticada da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART do profissional que os elaborou, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA.
  

VI. PROJETO DE SOLUÇÃO TÉCNICA

 A depender do porte da atividade garimpeira, do nível de risco operacional, da previsão de beneficiamento ou do grau de impacto ambiental por ela provocado, a critério da ANM, poderá ser formulada exigência para apresentação de projeto de solução técnica a ser aprovado pela agência.

 VII. CADASTRAMENTO NO CTDM

 O acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico de requerimento de lavra garimpeira, por parte dos requerentes, somente poderá ser realizado após o cadastramento do interessado no Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM, e mediante a utilização de senha, que é de responsabilidade do titular do cadastro.

O interessado deverá acessar o sítio eletrônico da ANM, no endereço www.anm.gov.br. > Ao minerador> Ficha Cadastral.

VIII. COMO REQUERER

 O procedimento de requerimento de lavra garimpeira inicia-se com o preenchimento do formulário de pré-requerimento eletrônico, disponível no sítio eletrônico do ANM, que deverá ser impresso e protocolizado na Gerência Regional em cuja circunscrição situa-se a área pretendida, juntamente com os demais documentos relacionados no item IX deste orientativo.

O simples preenchimento do requerimento eletrônico não garante o direito de prioridade sobre a área. Este, somente será atribuído ao interessado, após a protocolização do requerimento na respectiva Gerência Regional e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.

 

IX. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS

 A permissão de lavra garimpeira implica no pagamento, pelo interessado, de emolumentos, quando do requerimento do título.

O recolhimento dos valores fixados em Resolução da ANM, será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Para preencher a Guia de Recolhimento da União acesse o endereço www.anm.gov.br > Ao minerador> Emissão de boletos > Emolumentos.
A prova do recolhimento dos emolumentos poderá ser realizada mediante documento original ou cópia autenticada, sendo proibida a apresentação de comprovante de agendamento de pagamento.
 
X. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

No ato da protocolização, o requerimento impresso de lavra garimpeira deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos de instrução:

1. Pessoa física

-Nome;
-Domicílio;
-Comprovação de inscrição no CPF; e,
-Comprovação da nacionalidade brasileira.
 
Cooperativa de Garimpeiros ou Firma Individual
-Indicação da razão social;
-Endereço;
-Comprovação do número de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede;
-Comprovação de inscrição no CNPJ;
-Copia dos Estatutos ou Contrato Social; e,
-Declaração de Firma Individual.
-No estatuto ou contrato social da pessoa jurídica deverá constar, de forma expressa, que, entre os seus objetivos, figura a atividade garimpeira.
 
2. Designação das substâncias a pesquisar;
 
3. Indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa;
 
4. Memorial descritivo da área pretendida, formada por uma única poligonal, delimitada obrigatoriamente por vértices definidos por coordenadas geodésicas e datum South American Datum (SIRGAS 2000). Cada vértice, definido por coordenadas geodésicas, deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, vedado o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal. Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento.
O memorial descritivo servirá como fonte exclusiva para a locação da área objeto do requerimento;
 
5. Planta de situação georreferenciada, apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias e outras obras civis, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando limites municipais e divisas estaduais, quando houver;
 
6. Anotação de responsabilidade técnica – ART original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;
 
7. Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente;
 
8. Assentimento da autoridade administrativa do Município de situação do jazimento mineral, em caso de lavra em área urbana; e,
 
9. Prova de recolhimento dos respectivos emolumentos

 

XI. ONDE PROTOCOLIZAR

 O requerimento de lavra garimpeira deverá ser protocolizado exclusivamente na Gerência Regional da ANM que tenha circunscrição sobre a área requerida.
Requerimentos que objetivem área compreendida nas circunscrições de mais de uma Gerência Regional da ANM deverão ser protocolizados em qualquer uma das gerências abrangidas, a critério do interessado.
A protocolização dos requerimentos ensejará a instauração de processo administrativo específico, com numeração de acordo com a faixa numérica atribuída à respectiva superintendência.
Os requerimentos de lavra garimpeira encaminhados pelos correios serão arquivados sem protocolização.
 
XII. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO
 Após a análise final do requerimento, em sendo o caso, será encaminhada ao interessado, pelo superintendente e com aviso de recebimento, uma declaração de que o requerente se encontra apto a receber o título minerário pleiteado.

XIII. LICENÇA AMBIENTAL

 A outorga da permissão de lavra garimpeira ficará condicionada à apresentação da licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente.
O requerente deverá comprovar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da Declaração de Aptidão, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de lavra garimpeira.
Uma vez apresentada a cópia do protocolo do órgão ambiental competente, a qualquer tempo a Agência Nacional de Mineração poderá formular exigência para que o requerente comprove que tem adotado todas as providências necessárias para a emissão da licença ambiental. O não cumprimento da exigência ensejará o indeferimento do requerimento.

XIV. LEGISLAÇÃO

 1. Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016.
 2. Lei nº 7. Lei nº 7805, de 18/07/1989, DOU de 20/07/1989.
Altera o Código de Mineração, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, e extingue o regime de matrícula.
3. DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 -  Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
 

 

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