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 PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

 
 
 
 
 
VII. CADASTRADO NA ANM
 
 
 
 
 
 
 

 

 

I. LAVRA GARIMPEIRA

A lavra garimpeira é um regime de extração de substâncias minerais com aproveitamento imediato do jazimento mineral que, por sua natureza, sobretudo seu pequeno volume e a distribuição irregular do bem mineral, não justificam, muitas vezes, investimento em trabalhos de pesquisa, tornando-se, assim, a lavra garimpeira a mais indicada.
São considerados como minerais garimpáveis o ouro, diamante, cassiterita, columbita, tantalita, volframita, nas formas aluvionar, eluvional e coluvial, scheelita, demais gemas, rutilo, quartzo, berilo, moscovita, espodumênio, lepidolita, feldspato, mica e outros tipos de ocorrência que vierem a ser indicados a critério da ANM.
A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental.
A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas.
Nas áreas estabelecidas para garimpagem, os trabalhos deverão ser realizados preferencialmente em forma associativa, com prioridade para as cooperativas de garimpeiros. Sempre que o número de garimpeiros não justificar o bloqueio da área originalmente reservada para essa atividade, a área de garimpagem poderá ser reduzida.
Excepcionalmente, a critério da ANM, poderão ser outorgadas permissões de lavra garimpeira em áreas livres de relevante interesse social ou objeto de autorização de pesquisa, concessão de lavra, manifesto de mina, licenciamento ou registro de extração que estão fora das áreas estabelecidas para garimpagem, quando as respectivas atividades sejam compatíveis com os trabalhos inerentes aos títulos vigentes, observados os termos do art. 7º da Lei nº 7.805, de 1989.
A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo Diretor-Geral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros.
O título pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos, mediante anuência da ANM, a quem satisfaça os requisitos legais.
 
II. QUEM PODE REQUERER
A permissão de lavra garimpeira pode ser requerida por brasileiros, pessoa física, cooperativa de garimpeiros ou firma individual.

III. ÁREA PRETENDIDA

 -Identificação da área com minerais garimpáveis

 Com a identificação de minerais garimpáveis, o interessado deverá delimitar a área pretendida com uma única poligonal com vértices definidos por coordenadas geodésicas, formando com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, não podendo haver o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal.

  

-Verificar se a área está livre
 Com a poligonal definida, recomenda-se uma consulta ao SIGMINE - Sistema de Informações Geográficas da Mineração, disponível na página da ANM na internet, a fim de obter informações espaciais de possíveis processos minerários incidentes na área de interesse. Para a informação da situação de processos específicos, é disponibilizado, neste sistema, um link que permite ao usuário abrir diretamente a página do Cadastro Mineiro, com informações mais completas.
O resultado positivo desta pesquisa não garante que a área esteja livre, tendo em vista que a atualização do Sistema não é em tempo real.
O SIGMINE possui caráter meramente informativo, portanto, não dispensa o uso dos instrumentos oficiais pertinentes para produção de efeitos legais. Todas as informações disponibilizadas no SIGMINE pela ANM e pelos órgãos públicos são oficiais e atualizadas conforme a periodicidade disponibilizada por cada instituição, sendo que, pelo fato da base da ANM ser dinâmica, os dados dos processos minerários são atualizados diariamente às 24h, apresentando em sua visualização a defasagem de um dia.
  
-Verificar limitações de uso ambiental ou outros pré-requisitos
 O requerimento de lavra garimpeira será indeferido de plano quando a área estiver situada em terras indígenas.
Recomenda-se ao minerador averiguar se sua área de interesse encontra-se em áreas de uso ambiental ou em áreas de bloqueio.
São consideradas áreas de bloqueio:
-Gasodutos, linhas de transmissão e hidrelétricas: nestes casos, admite-se a outorga do título, por prazo determinado e a juízo da ANM, nos casos em que o interessado no processo minerário interferente com a área de objeto do pedido de bloqueio apresentar “termo de renúncia” ou a apresentação de dados que comprovem a compatibilidade entre os empreendimentos.
-Reserva extrativista, caverna, sítio paleontológico, conselho nuclear, sítios arqueológicos, área militar, unidade de conservação integral e países limítrofes: caso a área de interesse esteja localizada em apenas uma porção das áreas referidas, será dado o procedimento de retirada de interferência, caso contrário, o requerimento será indeferido.
A realização de trabalhos de lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente.
  
-Verificar se a área faz fronteira com outro país
 Localizando-se a área requerida em faixa de fronteira, o requerente da permissão de lavra garimpeira deverá atender às exigências do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, apresentando os documentos necessários.

 

IV. LAVRA EM ÁREA URBANA

 Em caso de lavra em área urbana, a permissão de lavra garimpeira depende da obtenção, pelo interessado, de assentimento da autoridade administrativa do Município de situação do jazimento mineral.

Para fins de registro na ANM, o documento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
-Nome do requerente;
-Localização, município e estado em que se situa a área;
- Substância mineral;
-Área em hectares; e,

 -Data da expedição.

V. RESPONSÁVEL TÉCNICO

Os documentos técnicos apresentados, ou seja, o memorial descritivo e a planta de situação deverão estar acompanhados do original ou cópia autenticada da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART do profissional que os elaborou, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA.
  

VI. PROJETO DE SOLUÇÃO TÉCNICA

 A depender do porte da atividade garimpeira, do nível de risco operacional, da previsão de beneficiamento ou do grau de impacto ambiental por ela provocado, a critério da ANM, poderá ser formulada exigência para apresentação de projeto de solução técnica a ser aprovado pela agência.

VII. CADASTRADO NA ANM

Com o funcionamento do Protocolo Digital, não é mais possível fazer novos cadastros no CTDM. O login e senha do CTDM continuarão válidos até 29/09/2020, desde que usados em conjunto com o Login Único do Governo Federal. Após o fim desse período de transição, o CTDM será definitivamente encerrado, sendo substituído pelo acesso de cadastro no Login Único associado a Certificado Digital. 

Durante esse período, quem já estiver cadastrado no CTDM (Ficha Cadastral) poderá usar o Protocolo Digital da ANM por meio da combinação: Login Único + login e senha do CTDM. Isso vale tanto para pessoas físicas como pessoas jurídicas. 

O acesso  ao novo Sistema de Dados Cadastrais é pelo Protocolo Digital da ANM​  seguindo as possibilidades de acesso conforme for o caso. No Passo a Passo sobre Autenticação e Acesso é apresentado as formas de autenticação, cadastro e representação.

Para novos usuários/pessoas (pessoa física e/ou jurídica) na ANM, com a implatação do Protocolo Digital, é obrigatório cadastro no Login único associado a Certificado Digital.

O cadastro do Login Único é gratuito e está disponível a todos os cidadãos brasileiros pelo site https://acesso.gov.br/.

O Login Único (gov.br) é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Ele vale como acesso não só para o SDC e Protocolo Digital da ANM, mas também a inúmeros outros serviços do governo federal. Vale esclarecer que por ser um cadastro único de cidadãos brasileiros, ele só pode ser feito em nome de pessoas físicas, através de seu próprio CPF. ​  ​

VIII. COMO REQUERER

 A Permissão de Lavra Garimpeira deverá ser requerida mediante preenchimeno de requerimento eletrônico e entregue à ANM via Protocolo Digital.

 Informações sobre acesso e protocolização consultar o Manual do Protocolo Digital. ​

Os formulários eletrônicos padronizados dos requerimentos estão disponíveis no sítio da ANM no endereço http://www.anm.gov.br/assuntos/ao-minerador/pre-requerimento-eletronico, para uso dos interessados.

Após preenchido, o requerimento estará disponível por 30 dias no Protocolo Digital, para o titular do requerimento ou, para quem possuir permissão para representá-lo, na opção "Protocolar por código de requerimento". 

Para que um representante realize o protocolo de um requerimento, ele deve acessar o Protocolo Digital realizando o devido relacionamento com o titular do requerimento.

O simples preenchimento do formulário de requerimento eletrônico não garante o direito de prioridade sobre a área. Este, somente será atribuído ao interessado, após a devida protocolização com geração do Recibo de protocolo do SEI e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.

 

IX. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS

 A permissão de lavra garimpeira implica no pagamento, pelo interessado, de emolumentos, quando do requerimento do título.

O recolhimento dos valores fixados em Resolução da ANM, será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Para preencher a Guia de Recolhimento da União acesse o endereço www.anm.gov.br > Ao minerador> Emissão de boletos > Emolumentos.
A prova do recolhimento dos emolumentos poderá ser realizada mediante documento original ou cópia autenticada, sendo proibida a apresentação de comprovante de agendamento de pagamento.
 
X. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

Documento Descricao Obrigatoriedade
Prova de recolhimento de emolumentos   REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PLG) Obrigatório
Comprovante de nacionalidade brasileira   Obrigatório caso o requerente seja pessoa física. Facultativo
Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio   Obrigatório caso o requerente seja cooperativa de garimpeiros ou firma individual: indicação da razão social, indicação do endereço, comprovação do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio de sua sede Facultativo
Atos Societários   Obrigatório caso o requerente seja cooperativa de garimpeiros ou firma individual: cópia dos estatutos ou contrato social ou da declaração de firma individual, conforme o caso Facultativo
Memorial Descritivo da Área    Obrigatório
Planta de Situação    Obrigatório
Planta de Detalhe   Planta de detalhe com escala entre 1:2.000 e 1:25.000 Obrigatório
ART   Referente à Planta de Situação, Memorial Descritivo da Área Obrigatório
Assentimento de órgão público   Assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral, em caso de lavra em área urbana, contendo o nome do requerente, a substância mineral, extensão da área em hectares, denominação do imóvel, se houver, e data de expedição do assentimento. Facultativo
Documento Complementar   A depender do porte da atividade garimpeira, do nível de risco operacional, de previsão de beneficiamento ou do grau de impacto ambiental por ela provocado, a critério da ANM, será formulada exigência para apresentação de projeto de solução técnica a ser aprovado pela ANM. Facultativo
Procuração    Facultativo

XI. ONDE PROTOCOLIZAR

 O requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira deverá ser protocolizado pelo Protocolo Digital - http://www.anm.gov.br/novo-protocolo/inicio-protocolo​

Deve-se observar as formas de acesso, autenticação e representação para acesso e visualização dos requerimentos preenchidos em nome de outra pessoa física/jurídica no seguinte link: 

http://www.anm.gov.br/novo-protocolo/2019-10-15-infografico-formas-de-autenticacao-e-protocolizacao-pd.pdf​

A protocolização dos requerimentos ensejará a instauração de processo administrativo específico com numeração de acordo com a faixa numérica atribuída à respectiva Gerência Regional.

Obs.: Os requerimentos depermissão de lavra garimpeira encaminhados pelos correios serão arquivados sem protocolização.
 
 
XII. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO
 Após a análise final do requerimento, em sendo o caso, será encaminhada ao interessado, pelo superintendente e com aviso de recebimento, uma declaração de que o requerente se encontra apto a receber o título minerário pleiteado.

XIII. LICENÇA AMBIENTAL

 A outorga da permissão de lavra garimpeira ficará condicionada à apresentação da licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente.
O requerente deverá comprovar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da Declaração de Aptidão, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de lavra garimpeira.
Uma vez apresentada a cópia do protocolo do órgão ambiental competente, a qualquer tempo a Agência Nacional de Mineração poderá formular exigência para que o requerente comprove que tem adotado todas as providências necessárias para a emissão da licença ambiental. O não cumprimento da exigência ensejará o indeferimento do requerimento.

XIV. LEGISLAÇÃO

 1. Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016.
 2. Lei nº 7. Lei nº 7805, de 18/07/1989, DOU de 20/07/1989.
Altera o Código de Mineração, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, e extingue o regime de matrícula.
3. DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 -  Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
4. Resolução ANM nº 16, de 25 de setembro de 2019 - Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.​
 

 

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