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 REGISTRO DE LICENÇA

  

 

  

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

 

 

 

 

 

  

I. LICENCIAMENTO
 
O licenciamento é um regime de aproveitamento de substâncias minerais no qual é registrada, na ANM, licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais, e que permite a extração de determinados bens minerais.
A emissão do registro de licença credencia seu possuidor ao aproveitamento mineral de substâncias destinadas ao emprego imediato na construção civil, ou seja:
 
-Areia, cascalho e saibro, quando utilizados in natura na construção civil e no preparo de agregado e argamassas;
-Material sílico-argiloso, cascalho e saibro empregados como material de empréstimo;
-Rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento;
-Rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivos de solo na agricultura.
 
O aproveitamento mineral por licenciamento fica adstrito à área máxima de cinquenta hectares (50 ha), e é facultado, exclusivamente, ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização.
A obtenção do título é mais rápida, uma vez que todos os trâmites ocorrem na superintendência, por outro lado, depende das prefeituras e dos proprietários do solo, fato que pode se tornar um elemento complicador. Além disso, o prazo de vigência do título está vinculado às autorizações concedidas pelo proprietário do solo e prefeituras.
A cessão ou transferência de direitos, parcial ou total, é admitida, apenas, após a outorga do registro de licença.
 
II. QUEM PODE REQUERER
 
O registro de licença pode ser requerido por brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas.
 
III. ÁREA PRETENDIDA
 
- Identificação de Área com Potencial Econômico
 
Identificada a área com potencial econômico, o interessado deverá delimitar a área pretendida, com uma única poligonal com vértices definidos por coordenadas geodésicas, formando com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, não podendo haver o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal.
 
-Verificar se a área está livre
 
Com a poligonal definida, recomenda-se uma consulta ao SIGMINE - Sistema de Informações Geográficas da Mineração, disponível na página da ANM na internet, a fim de obter informações espaciais de possíveis processos minerários incidentes na área de interesse. Para a informação da situação de processos específicos, é disponibilizado, neste sistema, um link que permite ao usuário abrir diretamente a página do Cadastro Mineiro, com informações mais completas.
O resultado positivo desta pesquisa não garante que a área esteja livre, tendo em vista que a atualização do Sistema não é em tempo real.
O SIGMINE possui caráter meramente informativo, portanto, não dispensa o uso dos instrumentos oficiais pertinentes para produção de efeitos legais. Todas as informações disponibilizadas no SIGMINE pela ANM e pelos órgãos públicos são oficiais e atualizadas conforme a periodicidade disponibilizada por cada instituição, sendo que, pelo fato da base da ANM ser dinâmica, os dados dos processos minerários são atualizados diariamente às 24h, apresentando em sua visualização a defasagem de um dia.
 
- Verificar Limitações de Uso Ambiental ou outros Pré-requisitos
 
Recomenda-se ao minerador averiguar se sua área de interesse encontra-se em áreas de uso ambiental ou em áreas de bloqueio.
São consideradas áreas de bloqueio:
- Gasodutos, linhas de transmissão e hidrelétricas: Nestes casos admite-se a outorga do título, por prazo determinado e a juízo da ANM, devendo o interessado no processo minerário interferente com a área de objeto do pedido de bloqueio apresentar “termo de renúncia”.
- Reserva extrativista, caverna, sítio paleontológico, conselho nuclear, sítios arqueológicos, área militar, unidade de conservação integral e países limítrofes: Caso a área de interesse esteja localizada em apenas uma porção das áreas citadas, será dado o procedimento de retirada de interferência, caso contrário, o requerimento será indeferido.
 
IV. LICENÇA MUNICIPAL
 
O licenciamento depende da obtenção, pelo interessado, de licença específica, expedida pela autoridade administrativa local, competente do(s) município(s) de situação da área requerida.
 
Para fins de registro na ANM, a licença deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
-Nome do licenciado;
-Localização, município e estado em que se situa a área;
-Substância mineral licenciada;
-Área licenciada em hectares;
-Memorial descritivo ou descrição da área licenciada que permita sua localização, desde que conste, no mínimo, um ponto de coordenadas geodésicas, datum SIRGAS 2000 da área licenciada e a data da sua expedição.
 
Situando-se a área pretendida em mais de um município, deverão ser apresentadas as licenças de cada um dos respectivos municípios, as quais serão objeto de um único registro.
 
Em caso de ocorrer à expiração do prazo da licença municipal, ainda na fase de requerimento de Registro de Licença, o requerente deverá protocolizar, em até 30 (trinta) dias contados do vencimento do mesmo, novo elemento essencial, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de Registro de Licença.
 
V. PROPRIEDADE DO SOLO
 
Caso o requerente não seja o proprietário do solo, este deverá obter a autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento.
 
Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público, com exceção de áreas em leito de rio, o licenciamento ficará sujeito ao prévio assentimento desta e, se for o caso, à audiência da autoridade federal sob cuja jurisdição se achar o imóvel, na forma da legislação específica.
 
Caso ocorra a expiração do prazo da autorização do proprietário do solo ou do assentimento do órgão público, ainda na fase de requerimento de Registro de Licença, o requerente deverá protocolizar, em até 30 (trinta) dias contados do vencimento do mesmo, novo elemento essencial, dispensada qualquer exigência por parte do ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de Registro de Licença.
 
VI. RESPONSÁVEL TÉCNICO
 
Todos os documentos técnicos apresentados ao DNPM, dentre eles o memorial descritivo, a planta de situação, o plano de aproveitamento econômico, mapas, relatórios e memoriais deverão estar acompanhados do original ou cópia autenticada da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART de profissional legalmente habilitado pelo sistema CREA/CONFEA, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento. Os profissionais habilitados são engenheiros de minas ou geólogos.
 
 
VII. MEMORIAL EXPLICATIVO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MINERAL
 
O memorial explicativo das atividades de produção mineral deverá ser apresentado para exploração de substâncias que não necessitam de desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento, ou seja, Areia, Arenito, Argila, Cascalho, Saibro.
 
O requerente deverá anexar ao requerimento de registro de licença, o memorial explicativo assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, contendo, no mínimo o método de produção mineral a ser adotado, suas operações unitárias e auxiliares, tais como:
· Escala de produção
· Decapeamento, desmonte,
· Carregamento, transporte,
· Construção de áreas de depósito de estéril e barramentos,
· Manutenção de equipamentos,
· Mão de obra contratada,
· Medidas de segurança,
· Medidas de higiene do trabalho,
· Medidas controle dos impactos ambientais e
· Medidas de recuperação da área minerada e impactada.
 
O memorial explicativo deverá ser apresentado ao DNPM em duas vias, sendo que a segunda via devidamente autenticada, após a publicação do respectivo título no Diário Oficial da União, será mantida nas instalações da mina à disposição da fiscalização da ANM.
 
VIII. PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO
 
O requerente do registro de licença deverá apresentar o Plano de Aproveitamento Econômico - PAE quando o empreendimento envolver:
· Desmonte com uso de explosivos ou
· Operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados;
 
O Plano de Aproveitamento Econômico tem que estar assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica. Deve constar todo o estudo técnico-econômico do aproveitamento de uma jazida mineral e a análise econômica de viabilidade do empreendimento. Faz parte deste relatório, o Plano de Lavra, o dimensionamento dos equipamentos de lavra e beneficiamento e o Plano de Resgate e Salvamento.
 
O plano de aproveitamento econômico deverá ser apresentado à ANM em duas vias, sendo que a segunda via devidamente autenticada, após a publicação do respectivo título no Diário Oficial da União, será mantida nas instalações da mina à disposição da fiscalização da ANM.
 
IIX. CADASTRAMENTO NO CTDM
 
O acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico de requerimento de registro de licença, por parte dos requerentes, somente poderá ser realizado após o cadastramento do interessado no CTDM e mediante a utilização de senha.
O interessado ainda não cadastrado deverá acessar o sítio eletrônico do DNPM, no endereço www.anm.gov.br > Ao Minerador> Ficha Cadastral.
 
X. COMO REQUERER
 
O Registro de Licença deverá ser requerido mediante pré-requerimento eletrônico, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolizado na Gerência Regional da ANM em cuja circunscrição situa-se a área pretendida.
Os formulários eletrônicos padronizados dos pré-requerimentos estão disponíveis no sítio da ANM, no endereço www.anm.gov.br > Ao minerador > Pré-Requerimento Eletrônico, para uso dos interessados.
O simples preenchimento do requerimento eletrônico não garante o direito de prioridade sobre a área. Este, somente será atribuído ao interessado, após a protocolização do requerimento na respectiva superintendência e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.
 
XI. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS
 
O licenciamento importa no pagamento, pelo interessado, de emolumentos, quando do requerimento de Registro de Licença.
O recolhimento dos valores fixados em Resolução da ANM será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Para preencher a Guia de Recolhimento da União acesse o endereço www.anm.gov.br > Ao minerador> Emissão de boletos > Emolumentos.
A prova do recolhimento dos emolumentos poderá ser realizada mediante documento original ou cópia autenticada, sendo proibida a apresentação de comprovante de agendamento de pagamento.
 
XII. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
 
No ato da protocolização, o requerimento impresso de registro de licença deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos de instrução:
 
1. PESSOA FÍSICA - comprovação da nacionalidade brasileira,
PESSOA JURÍDICA - comprovação do número de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do CNPJ;
 
2. Licença específica expedida pela autoridade administrativa competente do(s) município(s) de situação da área requerida;
 
3. Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade, ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou totalidade dos imóveis.
 
4.Planta de situação georreferenciada, apresentada em escala adequada, contendo:
a. Configuração gráfica da área,
b. Elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias outras obras civis, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, limites municipais e divisas estaduais, quando houver.
 
5. Memorial descritivo da área pretendida, formada por uma única poligonal, delimitada obrigatoriamente por vértices definidos por coordenadas geodésicas e datum South American Datum (SIRGAS 2000). Cada vértice, definido por coordenadas geodésicas, deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, vedada o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal.
Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento.
 
6. Anotação de responsabilidade técnica – ART original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;
 
7. Memorial explicativo das atividades de produção mineral ou o plano de aproveitamento econômico (art. 8º da Lei n° 6.567, de 1978), conforme o caso, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica.
 
8. Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente.
 
9. Prova de recolhimento dos respectivos emolumentos.
 
XIII. ONDE PROTOCOLIZAR
 
O requerimento de registro de licença deverá ser protocolizado exclusivamente na Superintendência do ANM que tenha circunscrição sobre a área requerida.
Requerimentos que objetivem área compreendida nas circunscrições de mais de uma Superintendência do ANM deverão ser protocolizados em qualquer uma das Superintendências abrangidas, a critério do interessado.
A protocolização dos requerimentos ensejará a instauração de processo administrativo específico com numeração de acordo com a faixa numérica atribuída à respectiva Gerência Regional.
Obs.: Os requerimentos de registro de licença encaminhados pelos correios serão arquivados sem protocolização.
 
 
XIV. LICENÇA AMBIENTAL
 
O requerente deverá apresentar ao ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da protocolização do pedido de Registro de Licença, a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte do ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de Registro de Licença.
 
A outorga do Registro de Licença ficará condicionada à apresentação da licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente.
 
Nas Gerências Regionais em que o órgão ambiental competente exigir, para outorga da licença ambiental, manifestação prévia da ANM sobre a prioridade da área, após a análise final do requerimento, em sendo o caso, será encaminhado ao interessado, pelo Gerente Regional, com aviso de recebimento, uma declaração de que o requerente se encontra apto a receber o título.
 
Neste caso, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega da licença ambiental será computado a partir da data constante do aviso de recebimento da declaração ou, se for o caso, da data de ciência nos autos.
 
Em sendo apresentada cópia do protocolo do órgão ambiental competente, a qualquer tempo à ANM poderá formular exigência para que o requerente comprove que tem adotado todas as providências necessárias para a emissão da licença ambiental, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença.
 
XV. LEGISLAÇÃO
 
1. Decreto-Lei N° 227, de 28/02/1967, DOU de 28/02/1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
2. Lei N° 6567, de 24/09/1978, DOU de 26/09/1978. Dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. (Regime de Licenciamento)
3. Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016.
4. DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 -  Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
 

 

 
 
 
 
 
 


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