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ORIENTAÇÕES

Nesta página estão listados os documentos necessários para se fazer o requerimento de uma área no DNPM, de acordo com o regime pretendido. 

 

Requerimento de Pesquisa (artigo 16 do Código de Mineração) 

1.   Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico (disponível no sítio do DNPM);

2.      Memorial descritivo contendo a descrição da área pretendida, formada por uma única poligonal delimitada, obrigatoriamente, por vértices definidos por coordenadas geodésicas e datum South American Datum (SAD-69). Cada vértice deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, vedado o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal. Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento (Portaria DNPM nº 263 de 10 de julho de 2008);

3.      Anotação de Responsabilidade Técnica, na forma original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;

4.      Prova de recolhimento dos emolumentos;

5.      Plano de pesquisa assinado por profissional legalmente habilitado;

6.      Planta de situação da área georreferenciada, assinada por profissional legalmente habilitado e apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias e outras obras civis, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando limites municipais e divisas estaduais, quando houver (Portaria DNPM nº 263 de 10 de julho de 2008);

7.      Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente.

Requerimento de Licenciamento (Portaria DNPM nº 266/2008)

1.      Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico (disponível no sítio do DNPM);

2.      Comprovar a nacionalidade brasileira (pessoa física);

3.      Comprovar o número de inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda (pessoa jurídica);

4.      Comprovar o número de registro no Órgão de Registro do Comércio de sua sede. (pessoa jurídica);

5.      Memorial descritivo contendo a descrição da área pretendida, formada por uma única poligonal delimitada, obrigatoriamente, por vértices definidos por coordenadas geodésicas e datum South American Datum (SAD-69). Cada vértice deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, vedado o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal. Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento (Portaria DNPM nº 263 de 10 de julho de 2008);

6.      Nos requerimentos de registro de licença de área situada em leito de rio, o memorial descritivo deverá ter os vértices definidos por coordenadas geodésicas, podendo configurar um polígono com rumos diversos;

7.      Prova de recolhimento de emolumentos;

8.      Licença(s) Municipal(is);

9.      Instrumento de autorização do proprietário do solo ou declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo;

10.  Assentimento prévio pessoa jurídica de direito público, se for o caso;

11.  Plano de aproveitamento econômico ou memorial explicativo das atividades de produção mineral, dependendo do caso. Ambos os documentos devem ser assinados por profissional legalmente habilitado;

12.  Planta de situação da área georreferenciada, assinada por profissional legalmente habilitado e apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias e outras obras civis, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando limites municipais e divisas estaduais, quando houver (Portaria DNPM nº 263 de 10 de julho de 2008);

13.  Anotação de Responsabilidade Técnica, na forma original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;

14.  Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente.

Requerimento Permissão de Lavra Garimpeira (Portaria DNPM nº 178/2004)

1.      Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico (disponível no sítio do DNPM);

2.      Comprova a nacionalidade brasileira (pessoa física);

3.      Registro dos atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio de sua sede. (Cooperativa de Garimpeiros ou firma individual);

4.      Cópia dos estatutos ou contrato social, ou ainda da declaração de firma individual;

5.      Memorial descritivo contendo a descrição da área pretendida, formada por uma única poligonal delimitada, obrigatoriamente, por vértices definidos por coordenadas geodésicas e datum South American Datum (SAD-69). Cada vértice deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, vedado o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal. Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento (Portaria DNPM nº 263 de 10 de julho de 2008);

6.      Anotação de Responsabilidade Técnica, na forma original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;

7.      Planta de situação da área georreferenciada, assinada por profissional legalmente habilitado e apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias e outras obras civis, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando limites municipais e divisas estaduais, quando houver (Portaria DNPM nº 263 de 10 de julho de 2008);

8.      Assentimento da autoridade administrativa (perímetro urbano);

9.      Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente;

10.  Prova de recolhimento de emolumentos.

Requerimento do Registro Extração (artigo 4º Decreto nº 3.358/2000)

 

1.      Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico (disponível no sítio do DNPM);

2.      Comprovação de que o requerente é órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

3.      Memorial descritivo contendo a descrição da área pretendida, formada por uma única poligonal delimitada, obrigatoriamente, por vértices definidos por coordenadas geodésicas e datum South American Datum (SAD-69). Cada vértice deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, vedado o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal. Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento (Portaria DNPM nº 263 de 10 de julho de 2008);

4.      Anotação de Responsabilidade Técnica, na forma original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;

5.      Planta de situação da área georreferenciada, assinada por profissional legalmente habilitado e apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias e outras obras civis, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando limites municipais e divisas estaduais, quando houver (Portaria DNPM nº 263 de 10 de julho de 2008);

6.      Se a área objetivada estiver onerada, autorização do titular do direito minerário preexistente;

7.      Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente.