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Orientações Técnicas Sobre a Demarcação de Áreas Para Imissão de Posse
  
Objetivo: Estabelecer os critérios técnicos para padronização dos procedimentos referentes aos trabalhos de georreferenciamento e de demarcação dos limites da poligonal outorgada visando à imissão de posse, em atendimento ao disposto no artigo 45 do Código de Mineração e no § 3º do art. 66 do Regulamento do Código de Mineração ( ver documento abaixo).​