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IMISSÃO DE POSSE DE JAZIDA

   

I. IMISSÃO DE POSSE

II. QUEM PODE REQUERER

III. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS

IV. ONDE PROTOCOLIZAR

V. RESPONSÁVEL TÉCNICO

VI. ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS

VII. MARCOS E PLAQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO

VIII. PROCEDIMENTO

IX. RECURSOS

X. EVENTOS UTILIZADOS

XI. LEGISLAÇÃO

XII. DOCUMENTOS DE IMISSÃO DE POSSE

 

 

 

 

 

 

I.                   IMISSÃO DE POSSE

A imissão do concessionário na posse da jazida  é uma  formalidade administrativa  que  consiste em trabalhos de georreferenciamento ,  demarcação e fixação dos marcos delimitadores da área, outorgada por meio de concessão de Portaria de Lavra à empresa que fará a exploração mineral da área,  definindo precisamente a localização e o espaço da jazida,   tornando- o  distinto dos demais.
 O ato oficial da demarcação  objetiva divulgar à população local e, principalmente, aos proprietários do solo, vizinhos, a extração mineral naquela área,
Com a imissão de posse efetivada, a jazida aprovada pelo DNPM passa a compor o patrimônio da empresa, ratificando, assim, os direitos e deveres inerentes à lavra do bem mineral, conforme estabelece o art. 67 do Regimento do Código de Mineração.
 

II.                  QUEM PODE REQUERER 

A imissão de posse da jazida deverá ser requerida ao DNPM,  pelo concessionário, em até 90 (noventa) dias  após a publicação da Portaria de Lavra do MME no Diário Oficial, o não requerimento dentro do prazo estabelecido acarretará o pagamento de multa de acordo com a legislação vigente.

 

III. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS

A imissão de posse da jazida  implica no pagamento, pelo interessado, de emolumentos.
O recolhimento dos valores fixados em Portaria do Diretor geral do DNPM será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Para preencher a Guia de Recolhimento da União acesse o endereço www.dnpm.gov.br > Emissão de boletos> Emolumentos.
 A prova do recolhimento dos emolumentos poderá ser realizada mediante documento original ou cópia autenticada, sendo proibida a apresentação de comprovante de agendamento de pagamento.


IV. ONDE PROTOCOLIZAR

O requerimento de imissão de posse poderá ser protocolizado em qualquer unidade do DNPM (Administração Central, superintendências e escritórios regionais).
 

V. RESPONSÁVEL TÉCNICO

Os trabalhos de georreferenciamento e demarcação dos limites da poligonal outorgada, deverá estar sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado contratado pelo interessado, devendo ser apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, original ou copia autenticada, junto com o respectivo comprovante de pagamento.
 
 

VI. ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS

Os critérios técnicos estabelecidos para os procedimentos referentes aos trabalhos de georreferenciamento e de demarcação dos limites da poligonal outorgada visando à imissão de posse,  estão  disponibilizados no documento  Orientações Técnicas Sobre a Demarcação de Áreas Para  Imissão de Posse
 

VII. MARCOS E PLAQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO

A demarcação dos vértices delimitadores da poligonal  da concessão de lavra será realizada  fisicamente através da implantação dos marcos contendo plaquetas de identificação,  em cada vértice delimitador dos limites da jazida, colocados precisamente nos pontos indicados na Portaria de Concessão. Os marcos deverão ser conservados bem visíveis e só poderão ser mudados com a permissão do DNPM.
 

VIII. PROCEDIMENTO

1.      Oficio de Imissão de Posse
 
Após a protocolização da solicitação da  Posse da jazida,  o Superintendente da unidade regional em que se situa a área do processo encaminhará um ofício ao titular contendo as orientações  do Modelo de Marco de Concreto para Imissão de Posse, bem como as Especificações para Construção e Disposição  dos mesmos no terreno e  solicitará que seja informado da data em que a referida área estará demarcada, e, apta à verificação por técnicos do  DNPM.
O atendimento a esta solicitação, deverá ser efetivada mediante requerimento de juntada dirigido ao Superintendente regional do DNPM, constando o número do processo, em questão, acompanhado do relatório técnico e arquivos digitais. Todos os itens citados deverão ser protocolizados para serem juntados ao processo, analisados e conferidos com vistoria de campo pelo DNPM.
 
  1. Vistoria de campo
O titular da área será comunicado através de oficio a data em que será realizada a vistoria para a verificação dos trabalhos realizados na demarcação da poligonal.
No local, deverá estar  a disposição do DNPM, um técnico da empresa, para o acompanhamento de campo na conferência do posicionamento dos marcos da poligonal do processo.
 
3.      Oficio fixação da data da Imissão de Posse
 
Com a confirmação do posicionamento correto dos marcos, o titular da Concessão de lavra será comunicado através de oficio, a data para o ato de Imissão de Posse, ficando obrigado a preparar o terreno e tudo que for necessário para que o ato de Imissão de Posse se realize na data fixada e convidar as testemunhas para a solenidade.
 
4.      Edital de Imissão de Posse
 
Caberá ao DNPM a publicação do Edital de Imissão de Posse no Diário Oficial da União, e a intimação por meio de oficio ou telegrama dos concessionários das minas limítrofes, se as houver, com 8 (oito) dias de antecendência para presenciar o ato e, em especial, assistir a demarcação.
 
5.      Termo de Imissão de Posse
 
Na solenidade, caberá ao representante do DNPM, lavrar termo das ocorrências, que assinará com o titular da lavra, testemunhas e concessionários das minas limítrofes , presentes no ato.
  
 

IX. RECURSOS

Da imissão de posse caberá recurso ao Ministro de Minas e Energia , dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação, sendo que o seu provimento importará na anulação da imissão.
 
 

X. EVENTOS UTILIZADOS

1. Protocolo
403 CONC LAV/IMISSÃO DE POSSE REQUERIDA
 
2.      Deferimento
407 CONC LAV/IMISSÃO DE POSSE REALIZADA
 
3.      Indeferimento
408 CONC LAV/IMISSÃO DE POSSE NÃO REALIZADA
409 CONC LAV/IMISSÃO DE POSSE ANULADA
 
4.      Outros
406 CONC LAV/EDITAL IMISSÃO POSSE PUBLICADA
1813 CONC LAV/EDITAL IMISSÃO POSSE ANULADO
 

XIV. LEGISLAÇÃO

1.  Decreto-Lei N° 227, de 28/02/1967, DOU de 28/02/1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
 
2. Decreto Nº 62934, de 02/04/1968, DOU de 02/04/1968. Aprova o Regulamento do Código de Mineração.
3. Portaria/DNPM Nº 270, de 10/07/2008, DOU de 11/07/2008. Institui o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários - CTDM no âmbito do DNPM.
 
4.        Portaria/DNPM Nº 374, de 28/10/2010, DOU de 29/10/2010. Dispõe sobre a protocolização de requerimentos, documentos e comunicações nas unidades do DNPM e dá outras providências.
 
5. Portaria/DNPM Nº 691, de 03/09/2011, DOU de 04/10/2011 - Atualiza os valores dos emolumentos.
 
Até 90 (NOVENTA) DIAS após a publicação da PORTARIA do MME no DOU, o CONCESSIONÁRIO deverá requerer ao DNPM a IMISSÃO DE POSSE DA JAZIDA e pagar os EMOLUMENTOS necessários. Em seguida, o DNPM manda publicar no DOU o EDITAL DE IMISSÃO DE POSSE DA JAZIDA fixando data e hora para a
vértices da poligonal.
 

 

Até 90 (NOVENTA) DIAS após a publicação da PORTARIA do MME no DOU, o CONCESSIONÁRIO deverá requerer ao DNPM a IMISSÃO DE POSSE DA JAZIDA e pagar os EMOLUMENTOS necessários. Em seguida, o DNPM manda publicar no DOU o EDITAL DE IMISSÃO DE POSSE DA JAZIDA fixando data e hora para a

vértices da poligonal.​

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