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TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
 
CESSÃO TOTAL DE DIREITOS
 
ORIENTAÇÕES
 

I.     TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

Cessão Total de Direitos  Minerários é a transferência negocial  de um titulo, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição  jurídica idêntica à do antecessor (cedente). assumindo todos os seus direitos e deveres .
 Para que a cessão possa valer contra terceiros é necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular.

II.   QUEM PODE REQUERER  

Para os títulos autorizativos de pesquisa, dentro do prazo compreendido entre  a sua outorga e a data fixada para a  apresentação do requerimento de lavra ( fase do Direito de requerer a Lavra), a cessão total de direitos minerários poderá ser requerida  quando o   cessionário for pessoa  física ou jurídica.
Quando o titulo minerário objetivar a extração mineral nas fases de requerimento de lavra, concessão de lavra ou licenciamento, o requerimento de cessão de direitos é permitido apenas quando o cessionário for pessoa jurídica ou empresário.
Na Permissão de Lavra Garimpeira, a cessão de direitos poderá ser requerida, quando o cessionário for pessoa física, cooperativa de garimpeiros.
 

III. CADASTRAMENTO NO CTDM

O acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico de requerimento de cessão de direitos, por parte do cedente ou cessionário, somente poderá ser realizado após o cadastramento dos interessados no Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM, e mediante a utilização de senha.
O interessado ainda não cadastrado deverá acessar o sítio eletrônico do DNPM, no endereço  www.dnpm.gov.br > Portal de Outorga> Ficha Cadastral.
 

IV. COMO REQUERER

A cessão total de direitos é requerida por meio de formulário de pré-requerimento eletrônico, que depois de preenchido deverá ser impresso pelo interessado e protocolizado na superintendência em cuja circunscrição situa-se a área pretendida, juntamente com os demais documentos que serão tratados no item VI.
Os formulários eletrônicos padronizados do requerimento de cessão estão disponíveis no sítio do DNPM, no endereço www.dnpm.gov.br > Portal de Outorga> Requerimentos>Pré-Requerimento Eletrônico, para uso dos interessados.
O simples preenchimento do requerimento eletrônico não garante a transferência de direitos sobre a área. Este fato ocorrerá, após a protocolização do requerimento na respectiva superintendência e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.
 

V. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS

A transferência de direitos implica no pagamento, pelo interessado, de emolumentos, quando do requerimento de cessão total.
O recolhimento dos valores fixados em Portaria do Diretor geral do DNPM será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Para preencher a Guia de Recolhimento da União acesse o endereço www.dnpm.gov.br > Emissão de boletos> Emolumentos.
A prova do recolhimento dos emolumentos poderá ser realizada mediante documento original ou cópia autenticada, sendo proibida a apresentação de comprovante de agendamento de pagamento.
 

VI. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

No ato da protocolização, o requerimento de cessão total deverá ser instruído com os seguintes elementos e documentos:
  1. TÍTULOS NA FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU DIREITO DE REQUERER A LAVRA
1.      Cessionário:
1.1  – Pessoa Física
·          Nacionalidade
·          Estado civil
·          Profissão
·          Domicílio
·          Número de inscrição no CPF
 
1.2  – Pessoa Jurídica
·          Razão social,
·          Número do registro dos atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio
·          Número de inscrição no CNPJ
·          Endereço
·          Certidão de registro na Junta Comercial
 
2.      Prova de recolhimento dos respectivos emolumentos
 
  • Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico assinado somente pelo cedente ou em conjunto com o cessionário; 
  • Original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida,  da cessão total dos direitos minerários;
  • Sendo o cedente pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
 

2. TÍTULOS NA FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA, CONCESSÃO DE LAVRA OU LICENCIAMENTO.

2.1 Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico assinado somente pelo cedente ou em conjunto com o cessionário;

Atenção: Para o título na fase de concessão de lavra é obrigatório que o requerimento seja assinado, conjuntamente, pelo cedente e cessionário.
 

2.2 Original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida,  da cessão total dos direitos minerários;

 

2.3 Sendo o cedente pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;

 

 2.4   Certidão de registro do cessionário na Junta Comercial;
 
 2.5 Prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;
 
 2.6 prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do cessionário para os títulos na fase de requerimento de lavra e concessão de lavra;
 

Obs.: Para titulo na fase de licenciamento, além dos documentos citados acima, deverá ser apresentado:

- Nova licença expedida por autoridade administrativa do município de situação da jazida em nome do cessionário;
- Declaração de ser o cessionário proprietário do solo na sua totalidade ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade, excetuando-se as áreas em leito de rio.
 

3. TÍTULOS NA FASE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

1.      Cessionário:
1.1 – Pessoa Física
·          Nacionalidade
·          Estado civil
·          Profissão
·          Domicílio
·          Número de inscrição no CPF
 
1.2  Cessionário de cooperativa de garimpeiros ou empresário
·          Razão social,
·          Número do registro dos atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio de sua sede
·          Número de inscrição no CNPJ
·          Endereço
·          Cópia dos estatutos ou contrato social e suas alterações registradas no Departamento Nacional de Registro de Comércio, ou 
·          Declaração de empresário
 
 

2. Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico assinado somente pelo cedente ou em conjunto com o cessionário

 

3. Original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão total dos direitos da permissão de lavra garimpeira;

 

 4. Autorização expressa da Assembléia Geral em se tratando, o cedente, de cooperativa de garimpeiros;
 

5. Prova de recolhimento de emolumentos;

 

6. Assentimento da autoridade administrativa local, quando a área estiver situada dentro de perímetro urbano, em nome do cessionário.

 

4. FAIXA DE FRONTEIRA

- Localizando-se a área requerida em faixa de fronteira, o cessionário deverá atender as exigências previstas na legislação específica.
 

VII.  ONDE PROTOCOLIZAR

O requerimento de cessão total deverá ser protocolizado exclusivamente na Superintendência do DNPM de abrangência do processo de origem.
 

VIII. ANALISE DO REQUERIMENTO

  1. Prioridade
Após a juntada do requerimento de anuência e averbação de cessão de direitos ao processo, o setor competente procederá prioritariamente à análise do mesmo.
 
Na hipótese de vencido o alvará de pesquisa sem a apresentação do respectivo relatório, parcial ou final, e não requerida a prorrogação do prazo do alvará de pesquisa, o pedido de anuência prévia e averbação do contrato de cessão de direitos restará prejudicada por falta de objeto.
 
Excepcionalmente, se à época da análise do pedido de anuência e averbação de cessão de direitos relativos ao alvará de pesquisa o título estiver vencido com relatório final de pesquisa apresentado pelo cedente pendente de análise, o pedido de anuência e averbação somente será analisado após a decisão de que trata o art. 30 do Código de Mineração.
 
2.      Analise do Contrato
 
Quando da análise do contrato de cessão e transferência de direitos minerários, o setor competente deverá atentar, dentre outros requisitos, para:
 
 I - a capacidade econômico-financeira do cessionário poderá ser comprovada mediante disponibilidade de fundos, podendo ser suprida através de:
·          -  existência de compromisso/contrato de financiamento;
·         - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação  financeira do cessionário, devidamente atestado por técnico do DNPM;
·         - demonstração de instalação de todo o equipamento necessário à explotação do minério, devidamente atestado por agente fiscalizador do DNPM; ou
·          - disponibilidade de máquinas e equipamentos, próprios ou de terceiros, suficientes para execução do Plano de Aproveitamento Econômico e operação da mina, devidamente atestado por agente fiscalizador do DNPM.
 
II - a legitimidade dos subscritores do instrumento; e
 
III - a inexistência de débito inscrito em dívida ativa referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais-CFEM e à Taxa Anual por Hectare.
- A existência de débito obsta a análise do requerimento de cessão de direitos minerários devendo ser formulada exigência ao cedente e cessionário para que regularizem o débito a fim de que o seu pedido possa seguir nos seus trâmites normais.
 
3.      Procedimentos da Cessão de Direitos e Registro das Averbação
 
3.1. Cessão Total do Título de Concessão de Lavra
 
Na cessão total de direitos minerários relativos ao título de concessão de lavra, as Superintendências do DNPM procederão à análise dos aspectos formais do pedido e do contrato.
 
Sendo necessária a formulação de exigência o processo será encaminhado ao Superintendente para assinatura do ofício e as providências cabíveis.
Decorrido o prazo fixado para cumprimento da exigência, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, com o encaminhamento imediato do processo a DGTM/SEDE para decisão do Diretor-Geral.
 
Após a decisão, a Diretoria de Gestão de Títulos Minerários – DGTM procederá a averbação da cessão e anotação do novo titular à margem do título e no Sistema de Outorga Mineral, juntando ao processo todos os documentos pertinentes à averbação.
 
3.2  Cessão Total dos Direitos de Requerer a Lavra, do Requerimento de Lavra, Alvará de Pesquisa, de Permissão de Lavra Garimpeira e de Registro de Licença
 
Na cessão total de direitos minerários relativos a direito de requerer a lavra, do Requerimento de Lavra, alvará de pesquisa, permissão de lavra garimpeira e registro de licença, as Superintendências do DNPM procederão à análise dos aspectos formais do pedido e do contrato.
 
Sendo necessária a formulação de exigência o processo será encaminhado ao Superintendente para assinatura de ofício e providências cabíveis.
Não requerida exigência ou decorrido o prazo fixado para seu cumprimento, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, com o encaminhamento imediato do processo ao Superintendente para decisão em face de delegação de poderes conforme art. 5º, XIX e XX  da Portaria DNPM nº 216, de 20 de maio de 2010.
 
No caso de deferimento do pedido, o Superintendente concederá anuência prévia e autorizará a averbação da cessão dos direitos minerários mediante decisão publicada no DOU.
Exarada a decisão de que trata o parágrafo anterior, o setor competente da Superintendência:
I – encaminhará relação para publicação da cessão e, em se tratando de cessão de autorização de pesquisa, direito de requerer a lavra e do requerimento de lavra, será providenciada a respectiva averbação pela DGTM, o que posteriormente será encaminhada a Superintendência para anexar ao processo correspondente;
II - Em face de delegação de poderes do Diretor-Geral, a averbação de cessão total de direitos minerários de registro de licença e de permissão de lavra garimpeira é de competência das Superintendências do DNPM que deverão manter os registros dos títulos outorgados e dos respectivos atos de averbação de cessão e transferência, em livro próprio.
 
Após averbação a margem do registro no livro próprio, deverá ser comunicado a DGTM os dados do cedente, cessionário, n. do livro e fl. de averbação para alteração da titularidade no Sistema de Outorga Mineral.
 
Obs.: O prazo de vigência do registro de licença do cessionário será aquele constante das novas licenças expedidas pela autoridade administrativa do município ou da autorização do proprietário do solo, observado, sempre, na hipótese de prazos divergentes, o menor fixado.
 
4.      Licença Ambiental
 
Constatada qualquer atividade de mineração praticada pelo cessionário antes de efetivada a averbação do contrato de cessão de direitos, o fato, com todas as informações pertinentes, deverá ser comunicado ao Ministério Público Federal, ao órgão ambiental competente e à Advocacia Geral da União para as providências cabíveis, sob pena de o servidor omisso ficar incurso no art. 66 do Decreto-Lei nº 3.688/41, Lei de Contravenções Penais.

IX. RECURSOS

Sendo indeferido o pedido de anuência e averbação de contratos de cessão de direitos minerários e interposto recurso administrativo contra esta decisão, o Superintendente apreciará as razões do recurso.
Entendendo o Superintendente pela procedência do recurso, reconsiderará a sua decisão, sem a necessidade de remessa do processo para apreciação do Diretor-Geral, prosseguindo-se com o deferimento do pedido. O Superintendente concederá anuência prévia e autorizará a averbação da cessão dos direitos minerários mediante decisão publicada no DOU.
Na hipótese de não reconsideração do indeferimento do pedido no prazo de 5 (cinco) dias, o Superintendente deverá exarar decisão fundamentada no processo de mineração informando a mantença da decisão recorrida e encaminhará o processo ao Diretor-Geral para apreciação do recurso.
 
Deferido o recurso pelo Diretor-Geral, será concedida a anuência prévia e:
I – em se tratando de cessão total do direito de requerer a lavra e de autorização de pesquisa, no mesmo ato decisório determinará a averbação da cessão dos direitos minerários pela Diretoria de Gestão de Títulos Minerários – DGTM; ou
II – em se tratando de cessão total de registro de licença ou de permissão de lavra garimpeira determinará a imediata averbação pelo setor competente da Superintendência de origem.

X. EVENTOS UTILIZADOS

1. Protocolo - Requerimento
249
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL PROTOCOL
330
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL  DIREITO REQ LAV PROT
1042
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL  REQ LAV PROTOCOL
465
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL PROTOCOL
748
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL PROTOCOL
584
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL PROTOCOLIZADA
 
2.      Deferimento do  Requerimento
281
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL APROVADA
331
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL  DIREITO REQ LAV APROV
1043
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL  REQ LAV APROVADA
451
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL APROVADA
749
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL APROVADA
571
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL APROVADA
 
3.      Indeferimento do Requerimento
193
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL NEGADA
338
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL  DIREITO REQ LAV NEG
1045
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL  REQ LAV NEGADA
422
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL NEGADA
750
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL NEGADA
527
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL NEGADA
 
4.      Averbação
282
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL EFETIVADA
332
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL  DIREITO REQ LAV EFETIV
1044
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL  REQ LAV EFETIVADA
452
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL EFETIVADA
595
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL EFETIVADA
572
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL EFETIVADA
 
5.      Protocolo – Cancelamento
1034
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CANCELAMENTO SOLICITADO
1063
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
453
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
1214
LICEN/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
1267
PLG/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
 
6.      Extinção da Transferência de Direitos
1009
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO DIREITOS CANCELADA
1038
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
551
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
1177
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
1230
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
 
103
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL ANULADA
564
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS ANULADA
1425
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS ANULADA
1798
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS ANULADA
 
1011
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS -ANUÊNCIA CESSÃO DIREITOS CASSADA
1040
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -ANUENCIA CESSÃO DIREITOS CASSSADA
1079
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -ANUENCIA CESSÃO CASSSADA
1185
LICEN/TRANSF DIREITOS -ANUÊNCIA CESSÃO CASSADA
1234
PLG/TRANSF DIREITOS -ANUENCIA CESSÃO CASSADA

 

XI. LEGISLAÇÃO

1. Decreto-Lei N° 227, de 28/02/1967, DOU de 28/02/1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
 
2. Decreto Nº 85.064, de 26/08/1980 – Regulamenta a Lei N° 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
 
3. Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016.
TÍTULO III - DAS FORMAS DERIVADAS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS
CAPÍTULO I - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS