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TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS
 
ORIENTAÇÕES

 

 

I.  TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

 Cessão Parcial de Direitos  Minerários é a transferência negocial,  de parte da área de um titulo, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição  jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres relativos a parte negociada.

Para que a cessão possa valer contra terceiros  é necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular.

  

II. QUEM PODE REQUERER  

 Para os títulos autorizativos de pesquisa, dentro do prazo compreendido entre  a sua outorga e a data fixada para a  apresentação do requerimento de lavra ( fase do direito de requerer a lavra), a cessão parcial de direitos minerários poderá ser requerida  quando o   cessionário for pessoa  fisica ou jurídica.

 Quando o titulo minerário objetivar a extração mineral nas fases de requerimento de lavra, concessão de lavra ou licenciamento, o requerimento de cessão de direitos é permitido apenas quando o cessionário for pessoa jurídica ou empresário.

Na Permissão de Lavra Garimpeira, a cessão de direitos poderá ser requerida, quando o cessionário for pessoa física ou cooperativa de garimpeiros.

  

III. CADASTRAMENTO NO CTDM

 O acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico de requerimento de cessão de direitos, por parte do cedente ou cessionário, somente poderá ser realizado após o cadastramento dos interessados no Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM, e mediante a utilização de senha.

O interessado ainda não cadastrado deverá acessar o sítio eletrônico do DNPM, no endereço  www.dnpm.gov.br > Portal de Outorga> Ficha Cadastral.

  

IV. COMO REQUERER

A cessão parcial de direitos é requerida por meio de formulário de pré-requerimento eletrônico, que depois de preenchido deverá ser impresso (2) duas vias pelo interessado e protocolizado na superintendência em cuja circunscrição situa-se a área pretendida, juntamente com os demais documentos que serão tratados no item VI.
Os formulários eletrônicos padronizados do requerimento de cessão estão disponíveis no sítio do DNPM, no endereço www.dnpm.gov.br > Portal de Outorga> Requerimentos> Requerimentos Eletrônico, para uso dos interessados.
O simples preenchimento do requerimento eletrônico não garante a transferência de direitos sobre a área. Este fato ocorrerá, após a protocolização do requerimento na respectiva superintendência e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.
 
V.  PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS
 
A transferência de direitos implica no pagamento, pelo interessado, de emolumentos, quando do requerimento de cessão parcial.
O recolhimento dos valores fixados em Portaria do Diretor geral do DNPM será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Para preencher a Guia de Recolhimento da União acesse o endereço www.dnpm.gov.br > Emissão de boletos> Emolumentos.
A prova do recolhimento dos emolumentos poderá ser realizada mediante documento original ou cópia autenticada, sendo proibida a apresentação de comprovante de agendamento de pagamento.
 

VI. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

No ato da protocolização, o requerimento de cessão parcial deverá ser instruído com os seguintes elementos e documentos:
 
1.  TÍTULOS NA FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
 
1.1. para juntada no processo de origem:
 
a) formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da autorização de pesquisa;
c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
d) memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART; e
e) novo plano dos trabalhos de pesquisa, assinado por profissional legalmente habilitado acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART.
 
1.2.    para fins de formação de novo processo:
a)      formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de autorização de pesquisa;
c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
d) todos os elementos de instrução exigidos pelo artigo 16 do Código de Mineração referentes ao cessionário e à área cedida; e
e) prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da cessão de direitos fixados em Portaria do Diretor-Geral do DNPM.
 
2.  TÍTULOS NA FASE DE DIREITO DE REQUERER A LAVRA.
 
2.1. para juntada no processo de origem:
 
a) formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de requerer a lavra;
c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
d) justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração;
e) memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART; e
e) redimensionamento das reservas minerais.
 
 
2.2.  para fins de formação de novo processo
 
a)      formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de requerer a lavra;
c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
d) justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração;
e) memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART;
f) certidão de registro do cessionário na Junta Comercial; e
g) prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da cessão de direitos fixados em Portaria do Diretor-Geral do DNPM.
ATENÇÃO.: Em nenhuma hipótese o prazo legal de 1 (um) ano para requerer a concessão de lavra será suspenso ou interrompido em face da protocolização de pedido de averbação de cessão parcial de direitos referentes ao direito de requerer a lavra.
 
3.  TÍTULOS NA FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA E CONCESSÃO DE LAVRA.
 
3.1. para juntada no processo de origem:
 
a)      formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos do título minerário;
c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
d) justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração;
e) novo plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART;
f) memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART; e
g) redimensionamento das reservas minerais.
 
 
3.2  para fins de formação de novo processo:
 
a)      formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos do título minerário;
c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
d) certidão de registro na Junta Comercial referente ao cessionário;
e) justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração;
f) memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART;
g) demais elementos de instrução referidos no art. 38 do Código de Mineração;
h) quantificação das reservas minerais; e
i) prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da cessão de direitos fixados em Portaria do Diretor-Geral do DNPM.
 
4.   TÍTULOS NA FASE DE LICENCIAMENTO
 
4.1. para juntada no processo de origem:
 
a)      formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos do registro de licença;
c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
d) memorial descritivo e planta de situação e de detalhes da área remanescente;
e) nova licença expedida por autoridade administrativa do município de situação da jazida; e
f) nova autorização do proprietário do solo, quando for o caso.
 
4.2.  para fins de formação de novo processo:
 
a)      formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos do registro de licença;
c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
d) todos os documentos constantes no art. 4º da Portaria n° 266, de 10 de julho de 2008, referentes ao cessionário e à área cedida; e
e) prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da cessão de direitos fixados em Portaria do Diretor-Geral do DNPM.
f)  A critério do DNPM será solicitado ao cedente e/ou cessionário que apresente(m) justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade da cessão parcial dos direitos do registro de licença.
 
5.  TÍTULOS NA FASE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA
 
5.1. para juntada no processo de origem:
 
a)      formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da permissão de lavra garimpeira;
c) autorização expressa da Assembléia Geral quando a cedente for cooperativa de garimpeiros;
d) planta de situação da área remanescente.
 
5.2.  para fins de formação de novo processo:
 
a)      formulário de pré-requerimento eletrônico, impresso, de cessão parcial
b) original ou cópia autenticada de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da permissão de lavra garimpeira;
c) todos os documentos fixados no art. 2º da Portaria DNPM nº 178, de 2004, referentes ao cessionário e à área cedida; e
d) prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da cessão de direitos fixados em Portaria do Diretor-Geral do DNPM.
e)  A critério do DNPM será solicitado ao cedente e/ou cessionário que apresente(m) justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade da cessão parcial dos direitos da permissão de lavra garimpeira.
 
6.   FAIXA DE FRONTEIRA
 
- Localizando-se a área requerida em faixa de fronteira, o cessionário deverá atender as exigências previstas na legislação específica.
 

VII.  ONDE PROTOCOLIZAR

O requerimento de cessão parcial deverá ser protocolizado exclusivamente na Superintendência do DNPM de abrangência do processo de origem.
No ato de protocolização, o sistema de protocolo irá gerar duas etiquetas: uma para que seja criado um novo processo (faixa numérica de requerimento de direito minerário) para a área resultante da cessão e outra para identificar a juntada, no processo de origem,  referente ao requerimento de cessão. Os dois processos deverão permanecer amarrados até que seja efetivada a averbação.
 

VIII. ANALISE DO REQUERIMENTO

  1. Prioridade
Após a juntada do requerimento de cessão de direitos ao processo de origem, o setor competente procederá prioritariamente à análise do mesmo.
Na hipótese de vencido o alvará de pesquisa sem a apresentação do respectivo relatório, parcial ou final, e não requerida a prorrogação do prazo do alvará de pesquisa, o pedido de anuência prévia e averbação do contrato de cessão de direitos restará prejudicada por falta de objeto.
Excepcionalmente, se à época da análise do pedido de anuência e averbação de cessão parcial de direitos relativos ao alvará de pesquisa o título estiver vencido com relatório final de pesquisa apresentado pelo cedente pendente de análise, o pedido de anuência e averbação somente será analisado após a decisão de que trata o art. 30 do Código de Mineração.
 
2.      Analise do Contrato
 
Quando da análise do contrato de cessão e transferência de direitos minerários, o setor competente deverá atentar, dentre outros requisitos, para:
I -  capacidade econômico-financeira do cessionário poderá ser comprovada mediante disponibilidade de fundos, podendo ser suprida através de:
·                existência de compromisso/contrato de financiamento;
·                balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação  financeira do cessionário com parecer técnico do DNPM;
·                demonstração de instalação de todo o equipamento necessário à explotação do minério, devidamente atestado por agente fiscalizador do DNPM; ou
·               disponibilidade de máquinas e equipamentos, próprios ou de terceiros, suficientes para execução do Plano de Aproveitamento Econômico e operação da mina, devidamente atestado por agente fiscalizador do DNPM.
 
II - a legitimidade dos subscritores do instrumento; e
 
III - a inexistência de débito inscrito em dívida ativa referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais-CFEM e à Taxa Anual por Hectare.
- A existência de débito obsta a análise do requerimento de cessão de direitos minerários devendo ser formulada exigência ao cedente e cessionário para que regularizem o débito a fim de que o seu pedido possa seguir nos seus trâmites normais.
 
IV - A cessão parcial dos direitos do registro de licença e da permissão de lavra garimpeira implica na retificação do título do cedente através de despacho do Superintendente a ser publicado no órgão oficial e na concessão de novo título ao cessionário.
 
V - Os prazos de vigência dos registros de licença (cedente e cessionário) serão aqueles constantes das novas licenças expedidas pela autoridade administrativa do município ou da autorização do proprietário do solo, observado, sempre, na hipótese de prazos divergentes, o menor fixado.
A cessão parcial dos direitos da permissão de lavra garimpeira não implica na alteração do prazo de validade da permissão objeto da referida cessão e o novo título a ser outorgado ao cessionário terá como prazo de validade o mesmo que restar à permissão do cedente.
 
3.      Procedimentos da Cessão de Direitos e Registro das Averbação
3.1. Cessão Parcial do Título de Concessão de Lavra
 
Inicialmente, a Superintendência do DNPM deverá analisar e emitir parecer técnico sobre a justificativa técnica apresentada para o fracionamento da área, considerando os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.
Se o parecer for favorável, o setor competente procederá à análise dos demais documentos, bem como dos aspectos formais do pedido e do contrato de cessão, caso contrario, o requerimento de cessão será indeferido por meio de decisão fundamentada, no não acolhimento da justificativa técnica.
Não havendo necessidade de elaboração de exigência ou decorrido o prazo fixado para seu cumprimento, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, com o encaminhamento imediato dos processos a DGTM/SEDE para decisão do Diretor-Geral.
A averbação de cessão parcial dos direitos da concessão de lavra implicará na retificação do título de lavra do cedente e em nova concessão de lavra ao cessionário, após o deferimento da análise técnica e completa instrução para tal.
Após a averbação do contrato, a Diretoria de Gestão de Títulos Minerários-DGTM encaminhará a Superintendência correspondente os respectivos processos de mineração.
 
3.2 Cessão Parcial dos Direitos de Requerer a Lavra e do Requerimento de Lavra
 
Inicialmente, a Superintendência do DNPM deverá analisar e emitir parecer técnico sobre a justificativa técnica apresentada para o fracionamento da área, considerando os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.
Se o parecer for favorável, o setor competente procederá à análise dos demais documentos, bem como dos aspectos formais do pedido e do contrato de cessão, caso contrario, o requerimento de cessão será indeferido por meio de decisão fundamentada, no não acolhimento da justificativa técnica.
Não requerida exigência ou decorrido o prazo fixado para seu cumprimento, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido.
No caso de deferimento do pedido, o Superintendente concederá anuência prévia e autorizará a averbação da cessão dos direitos minerários mediante decisão publicada no DOU.
Em se tratando de cessão de autorização de pesquisa, direito de requerer a lavra e do requerimento de lavra, após a publicação da cessão de direitos, será providenciada a respectiva averbação pela DGTM e o encaminhamento a Superintendência para anexar ao processo correspondente.
 
3.3     Cessão Parcial dos Direitos da Autorização de Pesquisa
 
Em se tratando de cessão parcial de direitos minerários relativos a alvará de pesquisa as Superintendências do DNPM procederão à análise dos aspectos formais do pedido e do contrato.
Não requerida exigência ou decorrido o prazo fixado para seu cumprimento, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, com o encaminhamento imediato ao Superintendente para decisão.
A Superintendência encaminhará solicitação da expedição do novo alvará para o cessionário e retificação do alvará do cedente, juntamente com a proposta do deferimento da cessão
A averbação da cessão parcial dos direitos da autorização de pesquisa não alterará o prazo de validade do alvará objeto da cessão e o  alvará de pesquisa a ser outorgado ao cessionário terá como prazo de validade o mesmo que restar ao alvará do cedente.
 
3.4  Cessão Parcial do Registro de Licença e da Permissão de Lavra Garimpeira
 
Apresentado requerimento de averbação de cessão parcial de registro de licença e de permissão de lavra garimpeira, a Superintendência deverá, preliminarmente, verificar se há necessidade de requerer ao cedente e/ou cessionário que apresente(m) justificativa técnico-econômica para o fracionamento da área.
Requerida e apresentada a justificativa técnica e admitido o fracionamento da área mediante parecer técnico, o setor competente da Superintendência procederá a análise dos aspectos formais do pedido e do contrato.
Caso não seja admitido o fracionamento da área, ou não apresentada a justificativa técnica quando solicitada, os processos serão encaminhados ao Superintendente para decisão dispensada a análise dos aspectos formais do pedido e do contrato de cessão de direitos.
Não requerida exigência ou decorrido o prazo fixado para seu cumprimento, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, pelo Superintendente em face de delegação de poderes.
A averbação de cessão parcial de direitos minerários de registro de licença e de permissão de lavra garimpeira é de competência delegada das Superintendências do DNPM que deverão manter os registros dos títulos outorgados e dos respectivos atos de averbação de cessão e transferência, em livro próprio.
Após averbação a margem do registro no livro próprio, deverá ser comunicado a DGTM os dados do cedente, cessionário, n. do livro e fl. de averbação para alteração da titularidade no Sistema de Cadastro Mineiro.
 
4.      Exigências
 
O DNPM poderá formular exigências para que o cedente e/ou cessionário ou beneficiário adeqüe o pedido de averbação as leis vigentes, ou ainda quando necessárias à melhor instrução do pedido de averbação, fixando, para seu atendimento, prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do A.R do ofício correspondente, prorrogável a critério do DNPM em havendo pedido expresso do interessado.
 
5.      Licença Ambiental
 
Constatada qualquer atividade de mineração praticada pelo cessionário antes de efetivada a averbação do contrato de cessão de direitos, o fato, com todas as informações pertinentes, deverá ser comunicado ao Ministério Público Federal, ao órgão ambiental competente e à Advocacia Geral da União para as providências cabíveis, sob pena de o servidor omisso ficar incurso no art. 66 do Decreto-Lei nº 3.688/41, Lei de Contravenções Penais.
 

IX. RECURSOS

Sendo indeferido o pedido de anuência e averbação de contratos de cessão de direitos minerários e interposto recurso administrativo contra esta decisão, o Superintendente apreciará as razões do recurso.
Entendendo o Superintendente pela procedência do recurso, reconsiderará a sua decisão, sem a necessidade de remessa do processo para apreciação do Diretor-Geral, prosseguindo-se com o deferimento do pedido. O Superintendente concederá anuência prévia e autorizará a averbação da cessão dos direitos minerários mediante decisão publicada no DOU.
Na hipótese de não reconsideração do indeferimento do pedido no prazo de 5 (cinco) dias, o Superintendente deverá exarar decisão fundamentada no processo de mineração informando a mantença da decisão recorrida e encaminhará o processo ao Diretor-Geral para apreciação do recurso.
Deferido o recurso pelo Diretor-Geral, será concedida a anuência prévia e:
I – em se tratando de cessão do direito de requerer a lavra e de autorização de pesquisa, no mesmo ato decisório determinará a averbação da cessão dos direitos minerários pela Diretoria de Gestão de Títulos Minerários – DGTM; ou
II – em se tratando de cessão de registro de licença ou de permissão de lavra garimpeira determinará a imediata averbação pelo setor competente da Superintendência de origem.

X. EVENTOS UTILIZADOS

1. Protocolo - Requerimento
545
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOCOL
1058
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  DIREITO REQ LAV PROT
546
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  REQ LAV PROTOCOL
627
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL PROTOCOL
1182
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL PROTOCOL
600
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL PROTOCOLIZADA
 
2.      Deferimento do  Requerimento
175
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL APROVADA
1362
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  DIREITO REQ LAV APRV
566
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  REQ LAV APROVADA
557
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL APROVADA
776
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL APROVADA
601
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL APROVADA
 
3.      Indeferimento do Requerimento
194
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL NEGADA
802
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  DIREITO REQ LAV NEG
603
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  REQ LAV NEGADA
469
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL NEGADA
765
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL NEGADA
528
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL NEGADA
 
4.      Averbação
540
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL EFETIVADA
1363
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  DIREITO REQ LAV EFET
583
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  REQ LAV EFETIVADA
628
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL EFETIVADA
1181
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL EFETIVADA
602
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL EFETIVADA
 
5.      Protocolo – Cancelamento
1034
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CANCELAMENTO SOLICITADO
1063
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
453
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
1214
LICEN/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
1267
PLG/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
 
6.      Extinção da Transferência de Direitos
1009
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO DIREITOS CANCELADA
1038
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
551
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
1177
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
1230
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
 
533
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL ANULADA
564
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS ANULADA
1425
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS ANULADA
1798
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS ANULADA
 
1011
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS -ANUÊNCIA CESSÃO DIREITOS CASSADA
1040
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -ANUENCIA CESSÃO DIREITOS CASSSADA
1079
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -ANUENCIA CESSÃO CASSSADA
1185
LICEN/TRANSF DIREITOS -ANUÊNCIA CESSÃO CASSADA
1234
PLG/TRANSF DIREITOS -ANUENCIA CESSÃO CASSADA
 

XI. LEGISLAÇÃO

 

1. Decreto-Lei N° 227, de 28/02/1967, DOU de 28/02/1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
 
2. Decreto Nº 85.064, de 26/08/1980 – Regulamenta a Lei N° 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
 
3. Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016.
TÍTULO III - DAS FORMAS DERIVADAS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS
CAPÍTULO I - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS