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TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS
 
ORIENTAÇÕES

 

 

I.  TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

 Cessão Parcial de Direitos  Minerários é a transferência negocial,  de parte da área de um titulo, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição  jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres relativos a parte negociada.

Para que a cessão possa valer contra terceiros  é necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular.

  

II. QUEM PODE REQUERER  

 Para os títulos autorizativos de pesquisa, dentro do prazo compreendido entre  a sua outorga e a data fixada para a  apresentação do requerimento de lavra ( fase do direito de requerer a lavra), a cessão parcial de direitos minerários poderá ser requerida  quando o   cessionário for pessoa  fisica ou jurídica.

 Quando o titulo minerário objetivar a extração mineral nas fases de requerimento de lavra, concessão de lavra ou licenciamento, o requerimento de cessão de direitos é permitido apenas quando o cessionário for pessoa jurídica ou empresário.

Na Permissão de Lavra Garimpeira, a cessão de direitos poderá ser requerida, quando o cessionário for pessoa física ou cooperativa de garimpeiros.

  

III. CADASTRO NA ANM

 Com o funcionamento do Protocolo Digital, não é mais possível fazer novos cadastros no CTDM. O login e senha do CTDM continuarão válidos até 29/09/2020, desde que usados em conjunto com o Login Único do Governo Federal. Após o fim desse período de transição, o CTDM será definitivamente encerrado, sendo substituído pelo acesso de cadastro no Login Único associado a Certificado Digital. 

Durante esse período, quem já estiver cadastrado no CTDM (Ficha Cadastral) poderá usar o Protocolo Digital da ANM por meio da combinação: Login Único + login e senha do CTDM. Isso vale tanto para pessoas físicas como pessoas jurídicas. 

O acesso  ao novo Sistema de Dados Cadastrais é pelo Protocolo Digital da ANM seguindo as possibilidades de acesso conforme for o caso. 

No Manual do Protocolo Digital, estão disponíveis informações sobre acesso e protocolização. 

Para novos usuários/pessoas (pessoa física e/ou jurídica) na ANM, com a implatação do Protocolo Digital, é obrigatório cadastro no Gov.Br com Certificado Digital associado.

O cadastro do Login Único do Gov.Br é gratuito e está disponível a todos os cidadãos brasileiros pelo site https://acesso.gov.br/.

O Login Único (gov.br) é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Ele vale como acesso não só para o SDC e Protocolo Digital da ANM, mas também a inúmeros outros serviços do governo federal. Vale esclarecer que por ser um cadastro único de cidadãos brasileiros, ele só pode ser feito em nome de pessoas físicas, através de seu próprio CPF. ​  

  

IV. COMO REQUERER

A cessão parcial de direitos é requerida mediante preenchimeno de requerimento eletrônico e entregue à ANM via Protocolo Digital.

Deve-se preencher o formulário de requerimento de Cessão Total no Cadastro Mineiro.

 

Proceda da seguinte forma:

 

  1. Preencha o formulário eletrônico de Requerimento Eletrônico de Cessão Parcial em:

https://sistemas.anm.gov.br/scm/extra/site/requerimento/preencherrequerimento.aspx?codigoTipoRequerimento=15;   


     ​2. ​​​​Em seguida acesse o Protocolo Digital realizando o devido relacionamento com o titular do requerimento/processo. 
         Realizado o devido relacionamento, o requerimento preenchido no Cadastro Mineiro estará disponível na opção Protocolar por Código de Requerimento

Após preenchido, o requerimento estará disponível por 30 dias no Protocolo Digital, para o titular do requerimento ou, para quem possuir permissão para representá-lo, na opção "Protocolar por código de requerimento". 

Para que um representante realize o protocolo de um requerimento, ele deve acessar o Protocolo Digital realizando o devido relacionamento com o titular do requerimento.

O simples preenchimento do formulário de requerimento eletrônico não garante o direito de prioridade sobre a área. Este, somente será atribuído ao interessado, após a devida protocolização com geração do Recibo de protocolo do SEI e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.
 
V.  PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS
 
A transferência de direitos implica no pagamento, pelo interessado, de emolumentos, quando do requerimento de cessão parcial.
O recolhimento dos valores fixados em Resolução da ANM será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.
Para preencher a Guia de Recolhimento da União acesse o endereço www.anm.gov.br> Ao minerador> Emissão de boletos > Emolumentos.
A prova do recolhimento dos emolumentos poderá ser realizada mediante documento original ou cópia autenticada, sendo proibida a apresentação de comprovante de agendamento de pagamento.​
 

VI. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

No ato da protocolização, o requerimento de cessão parcial deverá ser instruído com os seguintes elementos e documentos:
 
1.  TÍTULOS NA FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
 
1.1. para juntada no processo de origem:
 
Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos    Obrigatório
Memorial Descritivo da Área   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente Obrigatório
Planta de Situação   Planta de situação da área remanescente Facultativo
Plano de Pesquisa   Novo plano de pesquisa da área remanescente Obrigatório
Atos Societários   Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão. Obrigatório
ART   Comprovação de responsabilidade técnica referente a: memorial descritivo, planta de situação e plano de pesquisa da área remanescente. Obrigatório
Procuração    Facultativo​
 
1.2.    para fins de formação de novo processo:

Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos    Obrigatório
Prova de recolhimento de emolumentos   CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS Facultativo
ART   Comprovação de responsabilidade técnica referente a: memorial descritivo, planta de situação e plano de pesquisa da área cedida. Obrigatório
Memorial Descritivo da Área   Memorial descritivo da área cedida Obrigatório
Planta de Situação   Planta de Situação da área cedida Obrigatório
Plano de Pesquisa   Plano de pesquisa da área cedida Obrigatório
Orçamento   Orçamento de Pesquisa da área cedida Facultativo
Cronograma   Cronograma de Pesquisa da área cedida Obrigatório
Atos Societários   Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão. Obrigatório
Procuração    Facultativo
 
2.  TÍTULOS NA FASE DE DIREITO DE REQUERER A LAVRA.
 
2.1. para juntada no processo de origem:
 
Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos   Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de requerer a lavra. Obrigatório
Justificativa   Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento) pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração. Obrigatório
Memorial Descritivo da Área   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART Obrigatório
Planta de Detalhe   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART Obrigatório
Planta de Situação   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART Obrigatório
Redimensionamento das reservas minerais    Obrigatório
Atos Societários   Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão. Facultativo
Procuração    Facultativo
 
2.2.  para fins de formação de novo processo
 
Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos   Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de requerer a lavra. Obrigatório
Justificativa   Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento) pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração. Obrigatório
Planta de Detalhe   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área desmembrada, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva ART. Obrigatório
Memorial Descritivo da Área   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área desmembrada, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva ART.- Obrigatório
Planta de Situação   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área desmembrada, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva ART. Obrigatório
Prova de recolhimento de emolumentos   CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS Obrigatório
Atos Societários   Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão. Facultativo
Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio   Certidão de registro na Junta Comercial referente ao cessionário Facultativo
Requerimento   Requerimento de cessão parcial Obrigatório
Procuração    Facultativo
 
3.  TÍTULOS NA FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA E CONCESSÃO DE LAVRA.
 
3.1. para juntada no processo de origem:
 
Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos   Escritura pública ou instrumento particular da cessão parcial dos direitos da concessão de lavra Obrigatório
Atos Societários   Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão. Facultativo
Justificativa   Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento) pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração. Obrigatório
Plano de Aproveitamento Econômico   Novo plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART. Obrigatório
Redimensionamento das reservas minerais    Obrigatório
Memorial Descritivo da Área   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART. Obrigatório
Planta de Situação   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART. Obrigatório
ART   Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área Remanescente; - da Planta de Situação e Planta de Detalhe da Área Remanescente; - do Plano de Aproveitamento Econômico da Área Remanescente. Obrigatório
Planta de Detalhe   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART. Facultativo
Procuração    Facultativo
 
 
3.2  para fins de formação de novo processo:
 
Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos   Escritura pública ou instrumento particular da cessão parcial dos direitos da concessão de lavra Obrigatório
Atos Societários   Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão. Facultativo
Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio   Certidão de registro na Junta Comercial referente ao cessionário Obrigatório
Justificativa   Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento) pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração. Obrigatório
Memorial Descritivo da Área   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART. Obrigatório
Plano de Aproveitamento Econômico   O plano de aproveitamento econômico da jazida constará de: I - Memorial explicativo; II - Projetos ou anteprojetos referentes; a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção; b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea; c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério; d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar; e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos; f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração; g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII. Obrigatório
Servidões   Indicação das servidões com as respectivas finalidades, quando for o caso, nos termos do art. 59 do Código de Mineração. Obrigatório
Prova de disponibilidade de fundos   Para fins de comprovação da disponibilidade de fundos de que trata o art. 38, VII, do Código de Mineração, serão admitidos, dentre outros: I - atestado de capacidade financeira emitido por instituição financeira; II – comprovação de instalação do equipamento necessário à captação ou explotação do minério; III – comprovação de disponibilidade de máquinas e equipamentos, próprios ou de terceiros, suficientes para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina; e IV - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social referendadas por profissional legalmente habilitado. Obrigatório
Quantificação das reservas minerais    Obrigatório
Planta de Situação   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART. Obrigatório
ART   Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área Cedida; - da Planta de Situação e Planta de Detalhe da Área Cedida; - do Plano de Aproveitamento Econômico da Área Cedida. Obrigatório
Prova de recolhimento de emolumentos   CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS Obrigatório
Planta de Detalhe   Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART. Facultativo
Procuração    Facultativo​
 
4.   TÍTULOS NA FASE DE LICENCIAMENTO
 
4.1. para juntada no processo de origem:
 
Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos   Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida da cessão parcial dos direitos do registro de licença. Obrigatório
Atos Societários   Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão. Facultativo
Memorial Descritivo da Área   Memorial descritivo e planta de situação e de detalhes da área remanescente Obrigatório
Planta de Situação   Memorial descritivo e planta de situação e de detalhes da área remanescente Obrigatório
Documento de propriedade do solo   Nova autorização do proprietário do solo, quando for o caso. Facultativo
ART   Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área; - da Planta de Situação; da área remanescente. Obrigatório
Licença Municipal   Nova licença expedida por autoridade administrativa do município de situação da jazida referente à área remanescente. Obrigatório
Procuração    Facultativo
 
4.2.  para fins de formação de novo processo:
 
Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos   Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida da cessão parcial dos direitos do registro de licença. Obrigatório
Atos Societários   Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão. Facultativo
Planta de Situação   Memorial descritivo e planta de situação e de detalhes da área cedida Obrigatório
Memorial Descritivo da Área   Memorial descritivo e planta de situação e de detalhes da área cedida Obrigatório
ART   Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área; - da Planta de Situação; - do Memorial Explicativo das Atividades de Produção Mineral e/ou do Plano de Aproveitamento Econômico da área cedida. Obrigatório
Documento de propriedade do solo   Declaração em nome do cessionário ou autorização/assentimento para o cessionário Obrigatório
Licença Ambiental   O requerente deverá apresentar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da protocolização do pedido de registro de licença, a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença. Facultativo
Memorial Explicativo   A empresa dispensada da apresentação de plano de aproveitamento econômico ficará obrigada a apresentar memorial explicativo das atividades de produção mineral, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, contendo, no mínimo, o método de produção mineral a ser adotado, suas operações unitárias e auxiliares, tais como, decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, manutenção de equipamentos, construção de áreas de depósito de estéril e barramentos, escala de produção, mão de obra contratada, medidas de segurança, de higiene do trabalho, de controle dos impactos ambientais e de recuperação da área minerada e impactada. Facultativo
Plano de Aproveitamento Econômico   Plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, quando o empreendimento envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados. Facultativo
Protocolo do órgão ambiental   O requerente deverá apresentar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da protocolização do pedido de registro de licença, a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença. Facultativo
Prova de recolhimento de emolumentos   CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS Obrigatório
Licença Municipal   Referente à área cedida. Situando-se a área pretendida em mais de um município, deverão ser apresentadas as licenças de cada um dos respectivos municípios, as quais serão objeto de um único registro. Obrigatório
Procuração    Facultativo
 
5.  TÍTULOS NA FASE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA
 
5.1. para juntada no processo de origem:
 
Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos   Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da permissão de lavra garimpeira, acompanhado de autorização expressa da Assembleia Geral quando o cedente for cooperativa de garimpeiros. Obrigatório
Planta de Situação   Planta de Situação da área remanescente Obrigatório
ART   Anotação de Responsabilidade Técnica da Planta de Situação da área remanescente Obrigatório
Autorização   Autorização expressa da Assembleia Geral quando o cedente for cooperativa de garimpeiros Facultativo
Procuração    Facultativo
 
5.2.  para fins de formação de novo processo:
 
Documento Descricao Obrigatoriedade
Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos   Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da permissão de lavra garimpeira, acompanhado de autorização expressa da Assembleia Geral quando o cedente for cooperativa de garimpeiros. Obrigatório
Planta de Situação   Planta de Situação da área cedida Obrigatório
Memorial Descritivo da Área   Memorial Descritivo da área cedida Obrigatório
Prova de recolhimento de emolumentos   CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS Obrigatório
Assentimento de órgão público   Assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral, em caso de lavra em área urbana, contendo o nome do requerente, a substância mineral, extensão da área em hectares, denominação do imóvel, se houver, e data de expedição do assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral Facultativo
ART   Anotação de Responsabilidade Técnica da Planta de Situação da área cedida e do Memorial Descritivo da área cedida Obrigatório
Autorização   Autorização expressa da Assembleia Geral quando o cedente for cooperativa de garimpeiros Facultativo
Procuração    Facultativo​
 
6.   FAIXA DE FRONTEIRA
 
- Localizando-se a área requerida em faixa de fronteira, o cessionário deverá atender as exigências previstas na legislação específica.
 

VII.  ONDE PROTOCOLIZAR

O requerimento de Cessão Parcial deverá ser protocolizado pelo Protocolo Digital.

No Manual do Protocolo Digital, estão disponíveis informações sobre acesso e protocolização. ​

A protocolização dos requerimentos ensejará a instauração de processo administrativo específico com numeração de acordo com a faixa numérica atribuída à respectiva Gerência Regional.

Obs.: Os requerimentos de registro de licença encaminhados pelos correios serão arquivados sem protocolização.​
 

VIII. ANALISE DO REQUERIMENTO

  1. Prioridade
Após a juntada do requerimento de cessão de direitos ao processo de origem, o setor competente procederá prioritariamente à análise do mesmo.
Na hipótese de vencido o alvará de pesquisa sem a apresentação do respectivo relatório, parcial ou final, e não requerida a prorrogação do prazo do alvará de pesquisa, o pedido de anuência prévia e averbação do contrato de cessão de direitos restará prejudicada por falta de objeto.
Excepcionalmente, se à época da análise do pedido de anuência e averbação de cessão parcial de direitos relativos ao alvará de pesquisa o título estiver vencido com relatório final de pesquisa apresentado pelo cedente pendente de análise, o pedido de anuência e averbação somente será analisado após a decisão de que trata o art. 30 do Código de Mineração.
 
2.      Analise do Contrato
 
Quando da análise do contrato de cessão e transferência de direitos minerários, o setor competente deverá atentar, dentre outros requisitos, para:
I -  capacidade econômico-financeira do cessionário poderá ser comprovada mediante disponibilidade de fundos, podendo ser suprida através de:
·                existência de compromisso/contrato de financiamento;
·                balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação  financeira do cessionário com parecer técnico da ANM;
·                demonstração de instalação de todo o equipamento necessário à explotação do minério, devidamente atestado por agente fiscalizador do DNPM; ou
·               disponibilidade de máquinas e equipamentos, próprios ou de terceiros, suficientes para execução do Plano de Aproveitamento Econômico e operação da mina, devidamente atestado por agente fiscalizador da ANM.
 
II - a legitimidade dos subscritores do instrumento; e
 
III - a inexistência de débito inscrito em dívida ativa referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais-CFEM e à Taxa Anual por Hectare.
- A existência de débito obsta a análise do requerimento de cessão de direitos minerários devendo ser formulada exigência ao cedente e cessionário para que regularizem o débito a fim de que o seu pedido possa seguir nos seus trâmites normais.
 
IV - A cessão parcial dos direitos do registro de licença e da permissão de lavra garimpeira implica na retificação do título do cedente através de despacho do Superintendente a ser publicado no órgão oficial e na concessão de novo título ao cessionário.
 
V - Os prazos de vigência dos registros de licença (cedente e cessionário) serão aqueles constantes das novas licenças expedidas pela autoridade administrativa do município ou da autorização do proprietário do solo, observado, sempre, na hipótese de prazos divergentes, o menor fixado.
A cessão parcial dos direitos da permissão de lavra garimpeira não implica na alteração do prazo de validade da permissão objeto da referida cessão e o novo título a ser outorgado ao cessionário terá como prazo de validade o mesmo que restar à permissão do cedente.
 
3.      Procedimentos da Cessão de Direitos e Registro das Averbação
3.1. Cessão Parcial do Título de Concessão de Lavra
 
Inicialmente, a Gerência Regional da ANM deverá analisar e emitir parecer técnico sobre a justificativa técnica apresentada para o fracionamento da área, considerando os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.
Se o parecer for favorável, o setor competente procederá à análise dos demais documentos, bem como dos aspectos formais do pedido e do contrato de cessão, caso contrario, o requerimento de cessão será indeferido por meio de decisão fundamentada, no não acolhimento da justificativa técnica.
Não havendo necessidade de elaboração de exigência ou decorrido o prazo fixado para seu cumprimento, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, com o encaminhamento imediato dos processos a DGTDM/SRDM para decisão da Diretoria Colegiada.
A averbação de cessão parcial dos direitos da concessão de lavra implicará na retificação do título de lavra do cedente e em nova concessão de lavra ao cessionário, após o deferimento da análise técnica e completa instrução para tal.
Após a averbação do contrato, a a DGTDM/SRDM encaminhará a Superintendência correspondente os respectivos processos de mineração.
 
3.2 Cessão Parcial dos Direitos de Requerer a Lavra e do Requerimento de Lavra
 
Inicialmente, a Superintendência do DNPM deverá analisar e emitir parecer técnico sobre a justificativa técnica apresentada para o fracionamento da área, considerando os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.
Se o parecer for favorável, o setor competente procederá à análise dos demais documentos, bem como dos aspectos formais do pedido e do contrato de cessão, caso contrario, o requerimento de cessão será indeferido por meio de decisão fundamentada, no não acolhimento da justificativa técnica.
Não requerida exigência ou decorrido o prazo fixado para seu cumprimento, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido.
No caso de deferimento do pedido, o Superintendente concederá anuência prévia e autorizará a averbação da cessão dos direitos minerários mediante decisão publicada no DOU.
Em se tratando de cessão de autorização de pesquisa, direito de requerer a lavra e do requerimento de lavra, após a publicação da cessão de direitos, será providenciada a respectiva averbação pela DGTM e o encaminhamento a Superintendência para anexar ao processo correspondente.
 
3.3     Cessão Parcial dos Direitos da Autorização de Pesquisa
 
Em se tratando de cessão parcial de direitos minerários relativos a alvará de pesquisa as Superintendências do DNPM procederão à análise dos aspectos formais do pedido e do contrato.
Não requerida exigência ou decorrido o prazo fixado para seu cumprimento, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, com o encaminhamento imediato ao Superintendente para decisão.
A Superintendência encaminhará solicitação da expedição do novo alvará para o cessionário e retificação do alvará do cedente, juntamente com a proposta do deferimento da cessão
A averbação da cessão parcial dos direitos da autorização de pesquisa não alterará o prazo de validade do alvará objeto da cessão e o  alvará de pesquisa a ser outorgado ao cessionário terá como prazo de validade o mesmo que restar ao alvará do cedente.
 
3.4  Cessão Parcial do Registro de Licença e da Permissão de Lavra Garimpeira
 
Apresentado requerimento de averbação de cessão parcial de registro de licença e de permissão de lavra garimpeira, a Superintendência deverá, preliminarmente, verificar se há necessidade de requerer ao cedente e/ou cessionário que apresente(m) justificativa técnico-econômica para o fracionamento da área.
Requerida e apresentada a justificativa técnica e admitido o fracionamento da área mediante parecer técnico, o setor competente da Superintendência procederá a análise dos aspectos formais do pedido e do contrato.
Caso não seja admitido o fracionamento da área, ou não apresentada a justificativa técnica quando solicitada, os processos serão encaminhados ao Superintendente para decisão dispensada a análise dos aspectos formais do pedido e do contrato de cessão de direitos.
Não requerida exigência ou decorrido o prazo fixado para seu cumprimento, deverá ser exarado nos autos parecer concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, pelo Superintendente em face de delegação de poderes.
A averbação de cessão parcial de direitos minerários de registro de licença e de permissão de lavra garimpeira é de competência delegada das Superintendências do DNPM que deverão manter os registros dos títulos outorgados e dos respectivos atos de averbação de cessão e transferência, em livro próprio.
Após averbação a margem do registro no livro próprio, deverá ser comunicado a DGTM os dados do cedente, cessionário, n. do livro e fl. de averbação para alteração da titularidade no Sistema de Cadastro Mineiro.
 
4.      Exigências
 
O DNPM poderá formular exigências para que o cedente e/ou cessionário ou beneficiário adeqüe o pedido de averbação as leis vigentes, ou ainda quando necessárias à melhor instrução do pedido de averbação, fixando, para seu atendimento, prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do A.R do ofício correspondente, prorrogável a critério do DNPM em havendo pedido expresso do interessado.
 
5.      Licença Ambiental
 
Constatada qualquer atividade de mineração praticada pelo cessionário antes de efetivada a averbação do contrato de cessão de direitos, o fato, com todas as informações pertinentes, deverá ser comunicado ao Ministério Público Federal, ao órgão ambiental competente e à Advocacia Geral da União para as providências cabíveis, sob pena de o servidor omisso ficar incurso no art. 66 do Decreto-Lei nº 3.688/41, Lei de Contravenções Penais.
 

IX. RECURSOS

Sendo indeferido o pedido de anuência e averbação de contratos de cessão de direitos minerários e interposto recurso administrativo contra esta decisão, o Superintendente apreciará as razões do recurso.
Entendendo o Superintendente pela procedência do recurso, reconsiderará a sua decisão, sem a necessidade de remessa do processo para apreciação do Diretor-Geral, prosseguindo-se com o deferimento do pedido. O Superintendente concederá anuência prévia e autorizará a averbação da cessão dos direitos minerários mediante decisão publicada no DOU.
Na hipótese de não reconsideração do indeferimento do pedido no prazo de 5 (cinco) dias, o Superintendente deverá exarar decisão fundamentada no processo de mineração informando a mantença da decisão recorrida e encaminhará o processo ao Diretor-Geral para apreciação do recurso.
Deferido o recurso pelo Diretor-Geral, será concedida a anuência prévia e:
I – em se tratando de cessão do direito de requerer a lavra e de autorização de pesquisa, no mesmo ato decisório determinará a averbação da cessão dos direitos minerários pela Diretoria de Gestão de Títulos Minerários – DGTM; ou
II – em se tratando de cessão de registro de licença ou de permissão de lavra garimpeira determinará a imediata averbação pelo setor competente da Superintendência de origem.

X. EVENTOS UTILIZADOS

1. Protocolo - Requerimento
545
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOCOL
1058
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  DIREITO REQ LAV PROT
546
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  REQ LAV PROTOCOL
627
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL PROTOCOL
1182
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL PROTOCOL
600
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL PROTOCOLIZADA
 
2.      Deferimento do  Requerimento
175
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL APROVADA
1362
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  DIREITO REQ LAV APRV
566
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  REQ LAV APROVADA
557
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL APROVADA
776
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL APROVADA
601
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL APROVADA
 
3.      Indeferimento do Requerimento
194
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL NEGADA
802
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  DIREITO REQ LAV NEG
603
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  REQ LAV NEGADA
469
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL NEGADA
765
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL NEGADA
528
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL NEGADA
 
4.      Averbação
540
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL EFETIVADA
1363
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  DIREITO REQ LAV EFET
583
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL  REQ LAV EFETIVADA
628
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL EFETIVADA
1181
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL EFETIVADA
602
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL EFETIVADA
 
5.      Protocolo – Cancelamento
1034
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CANCELAMENTO SOLICITADO
1063
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
453
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
1214
LICEN/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
1267
PLG/TRANSF DIREITOS -CANCELAMENTO SOLICITADO
 
6.      Extinção da Transferência de Direitos
1009
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO DIREITOS CANCELADA
1038
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
551
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
1177
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
1230
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS CANCELADA
 
533
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL ANULADA
564
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS ANULADA
1425
LICEN/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS ANULADA
1798
PLG/TRANSF DIREITOS -CESSÃO DE DIREITOS ANULADA
 
1011
AUT PESQ/TRANSF DIREITOS -ANUÊNCIA CESSÃO DIREITOS CASSADA
1040
REQ LAV/TRANSF DIREITOS -ANUENCIA CESSÃO DIREITOS CASSSADA
1079
CONC LAV/TRANSF DIREITOS -ANUENCIA CESSÃO CASSSADA
1185
LICEN/TRANSF DIREITOS -ANUÊNCIA CESSÃO CASSADA
1234
PLG/TRANSF DIREITOS -ANUENCIA CESSÃO CASSADA
 

XI. LEGISLAÇÃO

 

1. Decreto-Lei N° 227, de 28/02/1967, DOU de 28/02/1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
 
2. Decreto Nº 85.064, de 26/08/1980 – Regulamenta a Lei N° 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
 
3. Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016.
TÍTULO III - DAS FORMAS DERIVADAS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS
CAPÍTULO I - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS