Skip Ribbon Commands
Skip to main content
Navigate Up
Sign In
 
 
ARRENDAMENTO 
           Na mineração, considera-se arrendamento todo e qualquer contrato que tenha por objeto a explotação da jazida sem a transferência de titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina, inclusive com a transferência, no todo (arrendamento total) ou em parte (arrendamento parcial), da propriedade do produto da lavra para o arrendatário como forma de pagamento, pactuada ou não a prioridade ou preferência de compra do produto mineral pelo titular.
            Os contratos de arrendamento total e parcial de concessão de lavra e de manifesto de mina são submetidos à anuência prévia e averbação do DNPM.
            A partir da data de averbação do arrendamento total ou parcial, o arrendatário passará a responder solidariamente com o arrendante por todas as obrigações decorrentes da concessão de lavra ou do manifesto de mina relativamente à área arrendada no período firmado no contrato
 
  
Requerimento e documentos obrigatórios
 
         Os requerimentos de arrendamento total e parcial podem ser feitos somente por pessoa jurídica em formulário padronizado pelo DNPM. Os documentos obrigatórios, que devem ser entregues juntos ao pré-requerimento eletrônico são:
 
Arrendamento Total:
 
- Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico assinado pelo arrendante e pelo arrendatário.
 
- Original ou cópia autenticada do contrato de arrendamento total da concessão de lavra na forma de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, ou do manifesto de mina na forma de escritura pública;
 
- Cópia autenticada dos atos societários do arrendante e do arrendatário, quando pessoa(s) jurídica(s), devidamente registrados na junta comercial, comprovando os poderes de representação do(s) signatário(s) do contrato de arrendamento
 
- Novo plano de aproveitamento econômico da jazida, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART, ou declaração expressa do arrendatário comprometendo-se a executar o plano já aprovado pelo DNPM
 
- Declaração expressa do arrendatário comprometendo-se a promover a recuperação ambiental da área minerada;
 
- Prova de disponibilidade de fundos necessários para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina, em nome do arrendatário; e
 
- Prova de recolhimento dos emolumentos no valor da averbação de cessão total de direitos minerários
 
Se a área estiver localizada em faixa de fronteira, o cessionário deverá atender as exigências previstas na legislação específica.
 
 
Arrendamento parcial:
 
- Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico assinado pelo arrendante e pelo arrendatário.
 
- Cópia autenticada dos atos societários do arrendante e do arrendatário, quando pessoa(s) jurídica(s), devidamente registrados na junta comercial, comprovando os poderes de representação do(s) signatário(s) do contrato de arrendamento
 
- Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do arrendamento parcial pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração;
 
- Redimensionamento das reservas minerais, identificando a porção da jazida em quantidade e teor, este quando for o caso, com a perfeita delimitação em planta de detalhe devidamente georreferenciada.
 
- Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes que identifiquem a poligonal da área arrendada no interior da poligonal que delimita a concessão de lavra ou o manifesto de mina, na forma estabelecida na Portaria DNPM nº 263, de 10 de julho de 2008, acompanhados da respectiva ART
 
Para fins de formação de um novo processos são exigidos os seguintes documetos:
 
- Original ou cópia autenticada do contrato de arrendamento parcial da concessão de lavra, na forma de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, ou do manifesto de mina na forma de escritura pública; 
 
- Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do arrendamento parcial pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração;
 
- Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes que identifiquem a poligonal da área arrendada no interior da poligonal que delimita a concessão de lavra ou o manifesto de mina objeto do arrendamento, na forma estabelecida na Portaria DNPM nº 263, de 10 de julho de 2008, acompanhados da respectiva ART
 
- Para Arrendamento em Profundidade por Superfície Horizontal -  informar juntamente com o memorial descritivo e a planta de situação da(s) área(s) arrendada(s), a(s) cota(s) do(s) limite(s) em profundidade.
 
- Quantificação das reservas minerais;
 
- Prova de disponibilidade de fundos necessários para a execução do plano de lavra e operação da mina, em nome do arrendatário
 
- Prova de recolhimento dos emolumentos no valor da averbação de cessão parcial de direitos minerários.
 
- Localizando-se a área requerida em faixa de fronteira, o cessionário deverá atender as exigências previstas na legislação específica.
 
 
Prazo
 
O prazo do contrato de arrendamento será computado a partir da sua averbação pelo DNPM.
O arrendamento será averbado pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos.
 
 
Legislação
 
Portaria nº 269, de 10 de julho de 2008. Revogada pela Portaria 155/2016, de 12/05/2016, DOU de 17/05/2016.